Petição pela Rede Pública de Respostas e Serviços na Área do Envelhecimento, para as Pessoas com Demência e seus Cuidadores

Portugal é um dos países mais envelhecidos e de maior fragilidade demográfica da União Europeia, com maior percentagem de pessoas com mais de 65 anos a viver com duas ou mais doenças crónicas, existindo cerca de 205.000 pessoas com demência. Em 2021, um estudo da Comissão Europeia, indicava que cerca de 39% da população com mais de 65 anos que precisa de cuidados de longa duração em Portugal não tem acesso a estes.

As respostas não podem ser pontuais, desintegradas ou fragmentadas. É absolutamente necessário que os serviços sociais e de saúde se possam especializar por forma a dar uma resposta adaptada às pessoas mais velhas, em situação de isolamento, fragilidade económica, com co-morbilidades ao nível da saúde ou dependências funcionais e cognitivas. Atualmente temos muitos idosos sozinhos em casa, com reformas muito baixas e cuidadores em sobrecarga, a quem não é reconhecido devidamente o seu papel e respectivas medidas de apoio.

Este planeamento, deve ser independente dos ciclos políticos, sendo absolutamente necessário aperfeiçoar políticas públicas que reforcem o investimento nas respostas intersetoriais na área da saúde e social, ao nível dos cuidados de longa duração, e mitiguem as desigualdades territoriais e socioeconómicas, cujo acesso é condicionado face à limitação na oferta financiada publicamente, bem como na dificuldade em suportar os custos elevados dos cuidados privados.

Daí, resulta a necessidade de se pensar e planear a ampliação e modernização da rede pública de respostas e serviços na área do envelhecimento e para as pessoas com demência e seus cuidadores.
Assim, os cidadãos abaixo-assinados, no exercício do direito de petição legalmente consagrado, solicitam à Assembleia da República:

1) A elaboração de um Plano Transetorial de Políticas Públicas para o envelhecimento, o seu financiamento e sua sustentabilidade,
2) A promoção da Cooperação Interministerial e a responsabilidade co-integrada do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ministério da Saúde no financiamento e gestão integrada das respostas sociais com a área da saúde.
3) A alteração da legislação atual relativa às Estruturas Residenciais para Idosos, aumentando o rácio de ajudantes de ação direta de acordo com as necessidades de cuidados, a tipologia dos cuidados prestados, e o grau de dependência dos utentes;
4) O estabelecimento da obrigatoriedade da assistência médica em todos os lares, nomeadamente de clínicos com competências em Geriatria;
5) O cumprimento da norma do número de profissionais de enfermagem para o cálculo das dotações seguras de horas de cuidados a assegurar;
6) Aumentar o acesso e funcionamento generalizado dos Serviços de Apoio Domiciliário para sete dias por semana, com atendimento especializado 24h para gestão de incidentes, e que possam substituir o cuidador informal em situações de emergência. A oferta de serviços, deverá contemplar a componente de saúde para fazer face às necessidades, nomeadamente cuidados de enfermagem, de fisioterapia e outros serviços de reabilitação ao domicílio.
7) Garantir a formação adequada, profissionalização e valorização da carreira dos cuidadores formais e profissionais dos vários setores do cuidado que trabalham com idosos, melhorando as suas condições de trabalho e remuneração.
8) Criar e desenvolver uma Estratégia de acesso a cuidados de reabilitação especializados na área do envelhecimento, nas demências e doenças neurodegenerativas, que seja eficaz, multidisciplinar e de abrangência nacional, com programas e intervenções terapêuticas não farmacológicas.
9) Garantir o acompanhamento das pessoas idosas em situação de doença ou dependência, a apoio psiquiátrico, psicológico, terapia da fala, terapia ocupacional, fisioterapia, entre outras terapias de reabilitação, etc, de acordo com a avaliação diagnóstica de cada utente.
10) Reforço das Equipas de Cuidados Continuados Integrados, em permanência 24 horas/dia;
11) Enquadrar e prever o funcionamento no sistema nacional de saúde de unidades de reabilitação neuropsicológica e neuroreabilitação, assegurando o seu acesso equitativo.
12) Coordenar a continuidade assistencial entre os cuidados de saúde primários e os hospitais, as respostas sociais e de reabilitação na comunidade, integrando PIC (Plano Individual de Cuidados) e Plataformas de ligação e coordenação entre os serviços da área social e da saúde.
13) Revisão do enquadramento legal de Doença Crónica e Criação do Estatuto Jurídico de Doente Crónico.
14) Considere as Demências uma prioridade social e de saúde pública, com a implementação e execução de Plano Nacional de Intervenção para as Demências, garantindo para o efeito uma dotação específica em sede do Orçamento do Estado para a Saúde e de entre as verbas destinadas à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI);
15) Criação de respostas especializadas e adequadas às necessidades das pessoas com demência, com acompanhamento multidisciplinar devidamente qualificado e com cobertura a nível nacional, e funcionamento em horários flexíveis e alargados.
16) Garantir o acesso, equidade e aumento de vagas ao nível dos cuidados paliativos na fase terminal da Doença de Alzheimer e outras demências. prestados por equipas especializadas.
17) Aumentar a capacidade da RNCCI, e as vagas para o descanso do cuidador.
18) Implementar programas de formação especializada de cuidadores formais para garantir a continuidade e a qualidade na prestação de cuidados e acompanhamento às pessoas com demência;
19) Implementar as medidas de apoio previstas no Estatuto do Cuidador Informal, nomeadamente no que se refere às alterações ao Código do Trabalho, que salvaguardem e prevejam licenças para cuidar, reduções ou flexibilizações de horário para assistência a progenitores/as ou outros/as familiares idosos/as; capacitação e formação; apoio psicossocial; subsídio de apoio digno, que não deve depender da condição de recursos, e medidas de apoio ao descanso ao cuidador gratuito;
20) Prever o reforço do Serviço de Apoio Domiciliário e a resposta da Assistência Pessoal e Intervenções Comunitárias no apoio ao descanso ao cuidador informal no domicílio.
21) Interligar as políticas sociais e de saúde com as políticas de habitação, garantindo condições de habitação adequadas a pessoas em situação de dependência, por forma a eliminar barreiras arquitectónicas, que permitam o permanecer e assegurar de cuidados em casa.
22) Definir política sustentável ao nível das pensões, consolidando o direito a uma reforma digna, aumentando os seus valores, garantindo a independência económica das pessoas idosas.
23) Dar mais apoio aos idosos e agregados familiares com necessidades de cuidados formais, que não recorrem a estes por razões financeiras, com aumento da comparticipação média da Segurança Social.

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