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Contra a penalização do aborto nas unidades de saúde familiar: um atentado à liberdade da mulher

Para: Administração Central do Sistema de Saúde; Ministério da Saúde; Assembleia da Républica

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) propôs ao Ministério da Saúde novos critérios para a avaliação das equipas nas Unidades de Saúde Familiar Modelo B (USF-B). Um dos critérios propostos contempla a penalização do médico de família e respetiva equipa, no caso das suas utentes terem registo de uma IST, ou de terem levado a cabo uma interrupção voluntária da gravidez (vulgo aborto), nos 12 meses anteriores. Esta medida, caso venha a ser adotada, não só constitui uma grave violação à liberdade sexual da mulher, como também penaliza os profissionais de saúde, não trazendo benefício para nenhuma das partes.
Ao penalizar os médicos, abre-se precedente para um maior distanciamento entre as utentes e as unidades de saúde familiar, combatendo assim o primeiro propósito deste conjunto de medidas. Para diminuir o número de interrupções voluntárias da gravidez é necessária uma aposta na educação sexual e um reforço do sistema nacional de saúde, nomeadamente na ação das unidades de saúde familiar. A educação sexual dos jovens, bem como o acesso fácil e gratuito a métodos contracetivos, bem como a consultas de planeamento familiar, são os únicos caminhos viáveis para evitar que ocorram gravidezes indesejadas. Este conjunto de medidas representa um enorme retrocesso civilizacional e desrespeita o trabalho dos profissionais de saúde que não devem ser responsabilizados pela vida sexual das suas utentes uma vez que não são implicados na mesma. Não só isso, a liberdade sexual das utentes deve ser preservada e não repreendida.
A história do nosso país mostra que a proibição e a penalização do que é normal podem levar a caminhos escuros; mas não levam nunca ao progresso!
Assim, pedimos a todos os cidadãos que defendam os direitos reprodutivos das mulheres e a proteção dos profissionais de saúde, que assinem esta petição! Obrigada



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