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Defesa e preservação do Largo Heitor da Silveira em Constância e sua envolvente

Para: Assembleia Municipal de Constância

Face à notícia de obras de requalificação do Largo Heitor da Silveira e sua envolvente,

Os cidadãos abaixo-assinado vêm por este meio requerer à Assembleia Municipal de Constância que a mesma recomende à

Câmara Municipal de Constância que tome as decisões necessárias para a preservação do Largo Heitor da Silveira e área envolvente, quanto aos seguintes aspectos:

- preservação de um pavimento composto por seixos dos rios (calçada) com uma configuração e contexto semelhantes aos existentes actualmente;

- manutenção da rosa-dos-ventos, à semelhança da actual;

- rearborização paisagística discreta semelhante à actual, na linha do defendido na acta da câmara municipal referente à construção do monumento a Camões e sua envolvência;

- manutenção do equilíbrio cromático existente com a obrigatoriedade de aplicação de materiais iguais aos existentes e da zona;

- manutenção da circulação de pessoas e de estacionamento de veículos ligeiros, embora com as limitações necessárias e proporcionais adequadas;

- respeito pela estética paisagista envolvente;

- respeito pela obra do Mestre Lagoa Henriques, declinando-se a hipótese de aplicação de granito ou de outros materiais estranhos à região e sem histórico no que às características do nosso património local e em causa concerne;

- tomada de medidas preventivas de carácter arqueológico e as que se venham a revelar necessárias, no âmbito das obras de requalificação do Largo Heitor da Silveira e sua envolvente, dado que se trata de locais onde é previsível e expectável surgirem achados importantes;

- realização de estudos sobre as questões arqueológicas com conexão às obras de requalificação do Largo e sua envolvente, para efeitos da instrução do processo das próprias obras.
Pedem deferimento,

Constância, 2 de Dezembro de 2021
  1. Actualização #1 Resposta do presidente da assembleia municipal

    Criado em quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022

    Comunicação do 1º subscritor da petição pública para todos os subscritores, contendo 5 (cinco) pontos. Antes de mais, votos de um feliz e próspero ano de 2022. Memorando 1 - No dia 08-01-2022 enviei formalmente ao Presidente da Assembleia Municipal de Constância a petição pública (com mero conhecimento ao presidente da CMC, por cortesia). O envio da petição foi feito para os endereços disponíveis em: http://www.cm-constancia.pt/index.php/pt/sobre-nos-contactos 2- No dia 10-01-2022 recebi a seguinte resposta através do mail pessoal do cidadão que também desempenha as funções de presidente da assembleia municipal de Constância, a qual desde já agradeço: «Exmo Senhor 1º Peticionário da Petição Pública, dirigida ao Município de Constância “ Defesa e preservação do Largo Heitor da Silveira e sua envolvente”. Sr. José Maria Horta Silvares da Luz. Os meus melhores cumprimentos e, um Novo Ano 2022, repleto de saúde. Na qualidade de Presidente da Assembleia Municipal de Constância, tive conhecimento “informal” de uma Petição, através do e-mail geral do Municipio de Constância “para conhecimento geral”, embora com um texto dirigido ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal e, sobre o qual, pronuncio o seguinte despacho: Por respeito a todos os subscritores, não poderia deixar de responder a V. Exª. e, peço-lhe que dê conhecimento desta minha resposta a todos eles, assim como, a todos os endereçados, no respeito pelo disposto do Artº 4º do Decreto-Lei nº 129/91, de 2 de Abril, segundo o qual “toda a correspondência, queixas, reclamações, sugestões ou pedidos de informação cujos autores se identifiquem, dirigida a qualquer serviço, será objecto de análise e decisão, devendo ser objecto de resposta com a máxima brevidade possível “o que estou a fazer. Uma vez que a Petição foi dirigida “ também” ao Presidente da Câmara Municipal de Constância, é de cordial bom senso, esperar pela resposta de quem preside ao Município. Em face do exposto, tenho por bem, RECOMENDAR a V. Exª, nos termos do disposto no Artº 20º, Nº1,al.a) da Lei nº 9/91, de 9 de Abril, que aguarde que a Câmara Municipal de Constância se digne pronunciar, com uma resposta cabal à Petição dos reclamantes e da qual V. Exª é o primeiro peticionário. Na qualidade de Presidente da Assembleia Municipal, agirei sempre em conformidade com as regras, com as disposições e com a Lei! Com os melhores cumprimentos António Luís F. Mendes (Pres. Ass. Municipal)» 3- Recordo que no texto da petição consta inicialmente «Defesa e preservação do Largo Heitor da Silveira em Constância e sua envolvente Para: Assembleia Municipal de Constância» e, no final, « Pedem deferimento». 4- A petição é e foi dirigida e enviada formalmente para a assembleia municipal ao abrigo da Lei 43/90 (com as devidas actualizações), sendo esse o seu regime legal e não outro qualquer sobre pedidos de informações etc. 5- A petição não foi nem é dirigida ao presidente da CMC. O envio «para conhecimento» não altera o destinatário formal, a assembleia municipal de Constância. Nem faz depender o exercício do direito constitucional dos cidadãos, a saber de qualquer eventual parecer jurídico dos advogados do presidente da CMC. Seguramente que a assembleia municipal irá pronunciar-se sobre a nossa petição, a qual, reitero, foi enviada formalmente para esse órgão, através dos endereços institucionais disponíveis. Atentamente O 1º subscritor da petição




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