Artº 22 da Lei do Orçamento de Estado de 2021... Para quando a regulamentação???
Para: Ex-militares integrados na Administração Pública.
Longe vai já o dia 1 de Janeiro de 2021, dia em que entrou em vigor a Lei 75-B/2020, lei esta que aprovou o orçamento de estado para o ano de 2021.
O citado orçamento refere no seu artigo 22 que: "Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública
Após ingresso na Administração Pública, as avaliações de serviço obtidas pelos ex-militares nos anos em que
desempenharam funções nas Forças Armadas, são contabilizadas para efeitos de atribuição de posição remuneratória no
âmbito do Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP), com as devidas adaptações.".
Atendendo a que até hoje, nada foi regulamentado naquilo em que a esta matéria diz respeito, chegou a altura de mostrarmos a Nossa Indignação.
Porque sozinhos chegamos mais rápido, mas juntos chegamos mais longe, chegou a hora de unir esforços e lutar pelos nossos direitos.
