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Artº 22 da Lei do Orçamento de Estado de 2021... Para quando a regulamentação???
, para Ex-militares integrados na Administração Pública.
Nome
Comentário
Sérgio P.
Pelo cumprimento da Lei.
Manuel C.
Já fiz inúmeras diligencias junto do Presidente da República, Provedor de Justiça, DGRDN etc etc e ao que parece é vontade do governo PS e das instituições que deveriam fiscalizar este não cumprimento, de não fazer nada para que o Art 22º da LOE21 seja cumprido
Alcino A.
A norma aprovada em sede de Lei de Orçamento de Estado para 2021 deixou em aberto uma multiplicidade de questões, designadamente no que respeita ao seu âmbito de aplicação subjetivo e temporal, bem como quanto ao modo de operacionalização das necessárias adaptações. Gostaria de saber por este meio, de que forma e quando o Governo irá regulamentar está medida em todas as carreiras da administração pública, de forma a que seja possível as entidades patronais analisar e , consequentemente, formular decisão relativa a este assunto.
João P.
ate agora nada...
Marco A.
11 meses e nada.
Silvia C.
Respeitem os ex militares e a legislação. Estamos à espera!! Quanto tempo mais temos que esperar??
Tatiana I.
Docente na escola pública
Nuno M.
Força camaradas
joão G.
Que seja aplicada a lei, espero que não fique no esquecimento
Olívia B.
Tenente ADMIL na disponibilidade - Exército Português
Jorge P.
Uma questão de respeito
João C.
Juntos venceremos
Carlos G.
Os militares RC/RV não têm sindicatos e isso provoca um desgaste adicional na reiteração dos legítimos interesses pelos próprios. Existem outras preocupações preementes nos direitos destes militares, contudo, face a esta situação concreta, é necessário que a aplicação de uma norma prevista no orçamento de estado seja aplicada. Disponho-me de resto a prestar esclarecimento adicionais, se necessário.
Carla b.
Queremos justiça
António T.
SÃO TODOS UNS GATUNOS.
Sônia G.
É inadmissível a não regulamentação do artigo passado tantos meses, quase um ano.
Luis M.
MS - INEM
Jorge A.
Lamentável que, passados 8 meses da entrada em vigor do OE, mas passado 1 ano do início da discussão deste assunto, o governo ainda não conseguiu regulamentar e aplicar. Muito mau.
Vítor P.
Queremos uma resposta!
José b.
De elementar justiça.
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