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Restituição imediata do acesso aos caminhos públicos de Malpica do Tejo ao rio Tejo

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

1- A freguesia de Malpica do Tejo situa-se no concelho de Castelo Branco, tendo os seus limites definidos a sul com o rio Tejo, o qual traça a fronteira com Espanha;
2- A área da freguesia junto do rio está integrada no Parque Natural do Tejo Internacional;
3- Desde que há memória, os vizinhos de Malpica e entidades municipais, nacionais e internacionais sempre se serviram de dois caminhos públicos de acesso ao rio Tejo:
- Um caminho mais antigo (caminho de Negrais), com documentos históricos que provam ser usado desde o século XVI, que parte da ermida de Nossa Senhora das Neves e segue pelo Monte de Negrais até ao “Cabeço da Torrinha”, onde se situava o “Porto Velho de Malpica”;
- Um caminho posterior (Caminho do Bradadouro), com documentos históricos que provam ser usado pelo menos desde o séc. XVII, que parte de Malpica, segue pelo Monte do Vale Covo, depois pelo Monte do Bradadouro, até ao Porto Novo de Malpica, outrora também conhecido por “Porto da Barca”;
4- Estes caminhos estão adequadamente assinalados nos mapas militares e de ordenamento do território;
5- O caminho de Negrais foi amplamente usado pelos habitantes da antiga paróquia de São Domingos de Além Ponsul, durante o domínio Filipino (projeto de navegabilidade do Tejo, desde Lisboa até Madrid); durante o séc. XVI e XVII, pelos militares portugueses na Guerra da Restauração, e, posteriormente, como acesso a postos de vigia da fronteira (estrutura militar denominada “atalaia do desencerradouro da Azenha”); e também pelos comerciantes de todo o concelho, que se serviam do Porto Velho de Malpica nas transações comerciais com Espanha;
6- Há cerca de três anos, os proprietários do Monte de Negrais decidiram unilateralmente colocar portões neste caminho público, vedando totalmente o acesso ao rio Tejo pelo Porto Velho de Malpica;
7- O caminho do Bradadouro tem sido usado pelo menos desde o século XVII:
- Circulação de pessoas entre Malpica do Tejo e Herrera de Alcantara (Espanha), que desde o fim da Guerra da Restauração têm sempre mantido laços familiares e de amizade e que, atualmente, promovem intercâmbios transfronteiriços anuais;
- Circulação de bens entre Malpica do Tejo e Herrera de Alcantara (Espanha), com acesso à antiga Barca do Tejo, a qual funcionou desde o século XVIII até 1912, e estava a cargo da Câmara Municipal de Castelo Branco (por exemplo, era por esta barca que se transportava gado entre as duas margens e a grande maioria de importação de lanifícios para as indústrias da Covilhã);
- Acesso a um “Barco Moinho” e a diversas azenhas e casas de remadores e pescadores (hoje submersas”);
- Acesso a postos de vigia militar na fronteira (Atalaia do Bradadouro) e ao Posto da Guarda Fiscal situado junto ao Porto Novo de Malpica (desativado há cerca de 40 anos);
- Acesso ao cais de embarque, inaugurado aquando da implantação do Parque Natural do Tejo Internacional, pelo sr. Primeiro-Ministro de então e hoje Secretário-geral da ONU, Eng. António Guterres, e sr. Ministro do Ambiente, José Sócrates;
- Acesso de pescadores e operadores turísticos certificados ao rio Tejo;
- Acesso de cidadãos às suas propriedades privadas;
8- Há cerca de dois anos o proprietário do monte, Francisco Almeida Garrett, colocou um portão neste caminho de uso público, impedindo o acesso livre de pessoas e bens ao porto de Malpica; posteriormente colocou barreiras de cimento no mesmo local, reforçando tal impedimento; durante o mês de Junho de 2021, e sem autorização da Câmara Municipal de Castelo Branco para a movimentação de terras, abriu uma vala no caminho, com mais de 1 m de altura; em julho de 2021 (e segundo testemunhos que chegam da vizinha aldeia de Herrera de Alcantara), e mais uma vez sem autorização camarária, colocou máquinas na sua propriedade com o propósito de destruir o caminho preexistente, em plena zona do Parque Natural do Tejo Internacional e onde se situam vários monumentos Pré-Históricos assinalados na Carta Arqueológica do Tejo Internacional;
9- Com total falta de consideração pelas justas pretensões e legítimos direitos do povo de Malpica, o proprietário Francisco Almeida Garrett, em entrevista à SIC, em maio de 2021, escudou as suas práticas numa hipotética proteção da natureza, pois no caminho que vedou se encontraria um ninho de águia de Bonelli. De notar que esse mesmo proprietário e sua família, grandes latifundiários da freguesia, mas que nunca contribuíram para o seu desenvolvimento, são os maiores responsáveis pelos piores exemplos de proteção da Natureza nesta área: primeiramente, introduzindo a plantação intensiva de eucaliptos, destruído totalmente montados de sobro e de azinho; posteriormente, criado grandes zonas de exploração cinegética, permitindo a introdução em massa de espécies cinegéticas outrora pouco significantes, como veados e javalis, e, portanto, criando um desequilíbrio da fauna local, com grandes prejuízos para a fauna bravia autóctone e para os pequenos proprietários que vivem de uma agricultura biológica e de subsistência;
10- Elencam-se os danos patrimoniais e não patrimoniais principais da barreira implementada no caminho público Malpica do Tejo – Porto Novo de Malpica:
- Impedimento da livre circulação de pessoas e bens entre duas freguesias da União Europeia (Malpica do Tejo/ Herrera de Alcantara);
- Impedimento de acesso ao rio Tejo de pescadores e operadores turísticos certificados;
- Impedimento de acesso das entidades competentes que zelam pelo Parque Natural (e que estão a cargo do ICN- Instituto de Conservação da Natureza);
- Impedimento de circulação e acesso da Proteção Civil e Bombeiros em caso de catástrofe natural ou incêndio;
- Impedimento de acesso das autoridades militares, nomeadamente da GNR, a uma zona extensa de fronteira;

11- Do que atrás ficou exposto, pela presente petição pública requer-se expressamente à Assembleia da República que:
- Declare inequivocamente as duas vias de acesso de Malpica do Tejo ao rio Tejo mencionadas (caminho de Negrais e caminho do Bradadouro) como vias públicas, legitimadas pelo costume local e pelo uso oficial e secular das ditas vias;
- Mande restaurar imediatamente o direito de passagem e acesso aos caminhos públicos citados;
- Desencadeie os procedimentos legais para intimar Francisco Almeida Garrett para restaurar, nas condições anteriores, o caminho que mandou destruir em julho de 2021;
- Remeta para as autoridades competentes apuramento de responsabilidades civis e criminais das práticas descritas, levadas a cabo pelo proprietário Francisco Almeida Garrett: indeminização ao povo de Malpica, tendo como representação a Junta de freguesia de Malpica do Tejo, por cada dia que impediu o acesso ao Rio Tejo; apuramento de responsabilidades pela movimentação ilegal de terras em Parque Natural; averiguação se os sítios arqueológicos de referência na Carta Arqueológica Tejo Internacional não foram destruídos (como já fizeram anteriormente); indeminização ao proprietários de terrenos que viram acesso negado, pescadores e operadores turísticos impedidos de executar as suas atividades económicas.

O povo de Malpica do Tejo, indefeso e desprotegido durante séculos, à mercê do despotismo e abuso da autoridade arbitrária de grandes latifundiários, solicita agora aos deputados da nação que reconhecem as suas justas razões e pedem proteção dos seus direitos constitucionais elementares num Estado de Direito e inserido num projeto da União Europeia.



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