PRÉ ESCOLAR - Falta de Vagas e não aplicação de Lei n.º 65/2015, de 3 de julho

A Lei n.º 65/2015 de 3 de julho é a Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade. No Artigo 1.º Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.

Ora, sou mãe, o meu filho completa 4 anos, precisamente 4 meses após o inicio do Calendário escolar e apesar de ter efetuado a sua inscrição no Portal das Matrículas, no primeiro dia, ou seja, em 15/04/2021, ele não obteve colocação em nenhuma das 5 escolas escolhidas.

A Creche que atualmente frequenta termina em 15/08 e não tem continuidade devido á falta de comparticipação da Segurança Social para esse efeito, o que nos deixa a nós pais, sem opções para os nossos filhos.

É inaceitável que hajam pais que tal como eu efetuaram as inscrições dos seus filhos no pré-escolar no primeiro dia em que foi possível colocar as matrículas dos nossos filhos e apenas 2 meses após tenhamos o dissabor de ver os nossos filhos sem colocação e/ou solução.

O Governo cria as Leis, cria subsídios de maternidade e depois falta o essencial que são berçários, creches, jardins de infância, vagas no pré-escolar.

Gostaria ainda que o Ministério da Educação fiscalizasse os estabelecimentos de ensino e verificasse quais os critérios de colocação/aceitação utilizados, pois se os critérios não passam pela ordem de colocação no portal, não passam pela morada de residência, nem do trabalho e menos ainda pela idade das crianças, PASSA PELO QUÊ?!

Na internet não precisamos de muito para ver que existem crianças até mais velhas que o meu e que os pais se encontram no mesmo sufoco em que me encontro. Desesperados por uma vaga para os nossos filhos para que possamos trabalhar. Não vivemos de subsídios. Vivemos do rendimento do nosso trabalho, descontamos e precisamos que os nossos filhos tenham as mesmas oportunidades que outros acabam por ter por intermédio de "cunhas", pois só desta forma se justifica crianças mais novas entrarem e outros mais velhos não obterem vagas.

É urgente resolverem estas desigualdades. Se não inscrevemos os nossos filhos sujeitamo-nos a ter a segurança social e a policia á nossa porta por abandono escolar, se os inscrevemos e não obtém vaga o que acontece?? Pois... NADA!

As leis existem supostamente para serem cumpridas e nós pais merecemos que o Ministério da Educação e demais órgãos competentes nesta área, analisem estas situações e fiscalizem os critérios usados talvez desta forma se consiga perceber como é que existem vagas para mais novos e existam tantas crianças com 4 ou 5 anos que não conseguem uma vaga.

Apelo ainda para que nós pais não tenhamos que esperar mais de 2 meses após colocação de uma matrícula para saber se os nossos filhos têm ou não colocação. É demasiado tempo.

Espero que esta minha "luta" e de tantos outros pais por este país, chegue a bom porto e se consigam vagas para os nossos filhos, de forma justa!

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?