Formulário para contactar o autor da Petição: PRÉ ESCOLAR - Falta de Vagas e não aplicação de Lei n.º 65/2015, de 3 de julho

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.