Revisão da carreira de Oficial de Justiça - Apreciação da Proposta apresentada
Para: Exmº senhor Primeiro Ministro/ Exª Senhora Ministra da Justiça/ Exmº senhor Secretário de Estado Ajunto e da Justiça
Foi mandada publicar no boletim do trabalho e emprego, pelo senhor secretário de Estado adjunto e da Justiça, uma proposta para revisão do estatuto dos oficiais de justiça.
Sabemos que uma proposta não é definitiva e que, por ter contributos dos sindicatos e de todos os interessados, pode e deve ter alterações para poder ser melhorada, contudo, a referida proposta em si, é uma afronta aos oficiais de justiça, que não mereciam que lha fizessem.
Os Tribunais não funcionam sem os oficiais de justiça, que sempre estiveram na linha da frente, mesmo com pandemias, mesmo com reformas estruturais profundas, mesmo sem os meios mais adequados, mesmo sem lhes pagarem o que lhes foi prometido há mais de 20 anos, mesmo com crises económicas e sociais que não criaram.
Os oficiais de justiça são o rosto da justiça, que ajudam e orientam a população, muitas vezes analfabeta ou com elevada iliteracia. São o amortecedor das clivagens da sociedade que vão parar aos Tribunais, que põem água na fervura, que apaziguam e que muitas vezes explicam às pessoas comuns as decisões tomadas.
Os oficias de justiça são como um corpo com cabeça tronco e membros, que funciona bem, mesmo com as dificuldades muitas vezes criadas por vicissitudes a eles alheias.
A razão fundamental para que este corpo funcione tão bem, e os senhores sabem que isto é verdade, reside no facto de os oficiais de justiça serem extremamente briosos e zelosos e fazerem de tudo para que as coisas “funcionem”. São uns verdadeiros “funcionários”.
Porque será que os oficiais de justiça são assim?
A resposta é que eles agem desta forma porque gostam do que fazem, fazem-no com gosto e sentido de missão e também porque aspiram a progredir na carreira, a chegar ao topo, à chefia e isso faz com que procurem ser melhores e muitas vezes até superar-se a si mesmo.
Não podem esquecer-se nunca que o sistema “citius” que hoje é usado por quase todos os operadores judiciários, nasce de oficiais de justiça, da sua “carolice”, do seu empenho e da sua procura de se superar. E conseguiram, não concordam?
Esta proposta ao dividir a carreia esventra e desmembra este corpo, que nunca mais será o mesmo, se esta proposta se transformar em Decreto-Lei, assim como está.
Pensarão V. Exªs que algum oficial de justiça se vai tentar superar, se não tiver perspetivas de evolução na carreira?
Nesta proposta, os “técnicos de justiça”, serão mais de 80%, ou seja, serão o corpo, os membros inferiores e o braço direito e os “técnicos Superiores de justiça”, serão a cabeça e o braço esquerdo.
Os “técnicos de justiça” que seriam a esmagadora maioria dos oficiais de justiça ficariam sem qualquer perspetiva de evolução na carreira, que não a das carreiras gerais, ou seja, a evolução monetária, que como se sabe é pouco ou nada atrativa e isso será dramático para eles, mas sobretudo para os serviços, para os Tribunais e em última análise para o povo.
A ficar assim esta proposta, antevê-se uma forte quebra da produtividade dos oficiais de justiça, não temos qualquer dúvida disso.
Acresce ainda que, seja qual for o governo que estiver em funções, irá o mesmo ter grandes dificuldade em recrutar “técnicos de justiça”, pois já hoje em dia isso não é fácil, como sabem, uma vez que grande parte dos concorrentes, desiste, quando chegam aos Tribunais e constatam as difíceis e por vezes penosas funções que têm de desempenhar, a retribuição e os encargos mensais. Outros aguentam e saem logo que lhes é possível para outros organismos da função pública, como bem sabem. Esta proposta apenas agrava este problema, por isso é ilógica.
Por tudo isso é que se apela a V. Exª S que, se altere a proposta no sentido de:
- Manter a carreira una, permitindo que todos os atuais oficiais de justiça possam transitar para o grau 3 de complexidade, transitando de imediato todos os oficiais de justiça por forma a que “ninguém fique para trás”, à semelhança do que já foi efetuado na revisão da carreira dos oficiais de registo e notariado.
- Se criar um sistema remuneratório adequado para os oficiais de justiça, que premeie o desempenho global muito meritório que este corpo tem tido. Deve ser integrado o suplemento de recuperação processual no vencimento que deverá ser pago 14 meses, conforme foi prometido há mais de 20 anos, mas a integração destes valores não são uma melhoria da remuneração, pois os oficiais de justiça já hoje recebem esses valores.
- Se criar um regime de aposentação mais favorável, para compensação da disponibilidade permanente dos oficiais de justiça, pois têm sido milhões e milhões de horas trabalhadas pelos oficiais de justiça, gratuitamente, o que não é aceitável, nem legal, cremos.
Estes 3 pontos são inegociáveis para os oficiais de justiça que nunca abdicarão deles.
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