Petição pela SUSPENSÃO do Projeto Imobiliário do Alto do Restelo
Para: Assembleia Municipal de Lisboa
Exmo. Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa,
Os cidadãos abaixo-assinados, no exercício do Direito de Petição (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto), vêm expor e requerer a V. Ex.ª o seguinte:
• O projeto de loteamento proposto pela Câmara Municipal de Lisboa para duas parcelas de terreno localizadas no Alto do Restelo desvirtua todos os estudos urbanísticos e projetos realizados até hoje nesta zona de Lisboa.
• Sem qualquer explicação, o novo modelo urbanístico proposto pela Câmara descarta anos de trabalho, estudo e empenho dos serviços municipais, propondo um projeto que se afigura pior do que os anteriores.
• O projeto de loteamento prevê até 12 edifícios, alguns com até 19 pisos (dos quais 15 acima do solo), num total de até 772 fogos, ou seja, um aumento da população na ordem das 2500 pessoas. Esse aumento representa 15% da atual população da Freguesia de Belém (16 561) e mais de 30% da população desta zona da Freguesia (cerca de 8000), com tendência para aumentar, o que acarreta uma completa transfiguração da situação atual.
• Não é respeitado o PDM quanto ao Sistema de Vistas a partir do Parque dos Moinhos de Santana, nem quanto à cércea da envolvente nas diferentes confrontações dos Lotes, sendo também desconsideradas as condicionantes naturais do sistema húmido da cidade de Lisboa.
• Apesar de se tratar de uma só intervenção na zona de polaridade urbana (POLU) identificada no PDM como espaço a consolidar, central e residencial, a Câmara Municipal de Lisboa elaborou dois projetos de loteamento separados, abstendo-se assim de realizar a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) legalmente exigível para urbanizações com mais de 500 fogos.
• O projeto imobiliário proposto terá profundos impactos sobre toda a envolvente, não estando garantida uma resposta proporcional e atempada do serviço de transportes e dos equipamentos escolares, sociais e desportivos para os atuais e futuros habitantes.
Toda a Encosta do Restelo, entre todos os diferentes Bairros de Belém, Caselas, Restelo e Caramão, constitui uma zona residencial antiga, equilibrada e inclusiva. Merece ser dotada da modernidade e da qualidade urbanística que todos reconhecem essencial para o equilíbrio urbano e social, mas prevenindo a desumanização que as grandes massas de betão comportam.
Nestes termos e pelo exposto, vimos pela presente peticionar à Assembleia Municipal de Lisboa que inste a Câmara Municipal a suspender o projeto imobiliário associado aos loteamentos 07/URB/2020 e 08/URB/2020, garantindo de futuro:
1. A articulação com o Governo Central, assegurando previamente a construção, requalificação ou ampliação dos equipamentos escolares, sociais e desportivos necessários na Freguesia.
2. O cumprimento do Programa de Governo da Cidade 2017-2021, implementando a solução prevista no programa “Uma Praça em cada Bairro” e no Estudo Urbano do Alto do Restelo.
3. A realização de um Estudo de Impacte Ambiental que avalie as consequências do aumento da população e do parque automóvel, considerando ambas as parcelas de terreno numa só operação urbanística (i.e., deverá consistir num único projeto de loteamento).
4. A disponibilização de todos os Estudos Urbanos, Estudos de Mobilidade e outros Relatórios ou Documentos já elaborados, aos quais ainda não tivemos acesso.
5. O respeito por todos os parâmetros consagrados no PDM, designadamente o sistema de vistas, as condicionantes naturais, a cércea da envolvente e a ocupação da superfície.
Esta Petição teve a sua génese no Grupo de Trabalho formado pelos moradores das Freguesias de Ajuda e Belém, sendo promovida pela Associação Vizinhos em Lisboa (Núcleo Local dos Vizinhos de Belém) e pela AMBeX (Associação de Moradores e Amigos das Freguesias de Santa Maria de Belém e São Francisco Xavier – atual Freguesia de Belém).
