Reivindicações pelos direitos dos estudantes internacionais em Portugal

Se você é estudante internacional do Ensino Superior em Portugal e acredita que é preciso mais justiça social e menos burocracias que causam constrangimentos no seu dia a dia, assine esta petição!

Nossas reivindicações:
1. Alteração na lei que regula os Serviços de Ação Social para que os estudantes internacionais, principalmente os oriundos dos países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), sejam beneficiários da ação social direta e indireta;
2. Alteração na legislação de modo a igualar os valores das propinas dos estudantes internacionais oriundos da CPLP aos valores pagos pelos estudantes nacionais e membros da União Europeia;
3. Desburocratização do acesso ao Número do Contribuinte (NIF) para que estudante internacional possa ser o seu próprio representante fiscal sem constrangimentos;
4. Criação de um canal nacional de denúncias contra a xenofobia, racismo ou qualquer outro tipo de intolerância e discriminação contra os estrangeiros que vivem em Portugal.

Se você concorda com estas propostas, assine já!

Se quer mais detalhes sobre esta petição, leia atentamente os parágrafos abaixo:

O objetivo desta petição é mobilizar a opinião pública, atores políticos e representantes das instituições de Ensino Superior em Portugal para quatro principais temas que vêm afetando os estudantes internacionais que vivem em Portugal. Os problemas expostos já vêm sendo enfrentados pelos alunos internacionais ao longo dos anos, no entanto, alguns foram extremamente agravados durante a atual pandemia. Muitos foram os relatos de estudantes estrangeiros em situação de vulnerabilidade que tiveram pedidos de apoio básicos, como um vale-alimentação, negados pelos Serviços de Ação Social das universidades públicas portuguesas neste momento extraordinário.

Solicitamos mudanças estruturais no Estatuto do Estudante Internacional e na burocracia exigida pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que causam constrangimentos aos imigrantes com visto de estudo em Portugal.

Se está de acordo com as propostas desta petição, sua assinatura será de grande importância!

Principais temas
1) Lei que regula os Serviços de Ação Social e exclui grupos de estudantes internacionais como beneficiários diretos;
2) Propinas desproporcionais para os estudantes internacionais;
3) Burocracias para acesso ao Número do Contribuinte (NIF) que dificultam a abertura de contas bancárias pelos estudantes internacionais no momento em que chegam à Portugal; e
4) Relatos de xenofobia e preconceito linguístico por parte dos docentes das universidades.

Introdução: quantos são os estudantes internacionais em Portugal?

Dados recentes do Observatório das Migrações 2020 (OM) mostram que em 2018 e 2019 os vistos de residência tiveram uma subida muito expressiva (+30,5% em 2018 e +11,4%, em 2019 face ao ano anterior). Números de 2019 mostram que quase 50% de vistos emitidos pelo consulado português foram para fins de estudo e que este tipo de visto vem apresentando uma curva crescente na última década. A comunidade brasileira lidera o ranking de imigrantes em Portugal, representando 25,6% do total de residentes nacionais. Em segundo, vem Cabo Verde (6,3%) e em terceiro, o Reino Unido (5,8%), de acordo com dados de 2020.Outro dado relevante é o número de estudantes estrangeiros inscritos no Ensino Superior.

No ano letivo de 2017/2018 representavam 13% do total, cerca de 49 mil. Já no primeiro semestre letivo 2019/2020, eles representam 15% do total, somando mais de 58 mil. Desse total, 21 mil são do Brasil, de acordo com dados da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC). (Fonte: https://www.dgeec.mec.pt/np4/1109.html).

1) Lei que regula os Serviços de Ação Social (SAS) e exclui grupos de estudantes internacionais como beneficiários diretos

Contexto: O Estatuto do Estudante Internacional ( Decreto-Lei n.º 36/2014) em seu CAPÍTULO III - Artigo 10.º - diz com relação à ação social que “os estudantes internacionais beneficiam exclusivamente da ação social indireta''.

Embora tenhamos acesso aos serviços de ação social direta como vale-alimentação, estes apoios foram sistematicamente negados pelas universidades durante a pandemia. A impossibilidade de acessar o auxílio de emergência fez com que muitos alunos em situação de vulnerabilidade não tivessem apoio dos Serviços de Ação Social durante a pandemia. Muitos foram os relatos de estudantes que pediram vale-alimentação e nem sequer tiveram seu pedido analisado neste momento extraordinário. Relatos de estudantes que tiveram que deixar as residências universitárias por não conseguirem suportar os custos do alojamento, geralmente mais elevados para os internacionais quando comparados com os valores pagos pelos nacionais.

Muitos estudantes estrangeiros, sem qualquer apoio social por parte das universidades, tiveram que se submeter a trabalhos informais ou até mesmo desistir do curso e voltar para seu país de origem durante a pandemia. Apesar da Resolução da Assembleia da República n.º 67/2020 em que são recomendadas medidas de apoio aos estudantes internacionais como o alargamento dos mecanismos de ação social com acesso aos auxílios de emergência dos serviços de ação social de cada instituição, está nas mãos das universidades cumprir esta recomendação, o que não garante que ela está a ser cumprida.

Solicitação: entendemos que é preciso uma alteração na lei principal que regula os Serviços de Ação Social para que os estudantes internacionais, principalmente os oriundos dos países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, ex-colônias de Portugal, sejam beneficiários da ação social direta e indireta.

2) Propinas desproporcionais para os estudantes internacionais

Contexto: De acordo com o Estatuto do Estudante Internacional - CAPÍTULO III - Artigo 9.º: Regime do estudante internacional Artigo 9.º - Propinas nas instituições de ensino superior públicas, as propinas de inscrição dos estudantes internacionais:

a) São fixadas pelo seu órgão legal e estatutariamente competente;
b) Têm em consideração o custo real da formação e os valores fixados noutras instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras;
c) Não podem ser inferiores à propina máxima fixada pela lei para o ciclo de estudos em causa.

As universidades públicas portuguesas vêm apostando na internacionalização como forma de aumentar suas receitas. O fato é que muitas pessoas, na atual condição de estudantes internacionais e afetadas pelas consequências da pandemia da Covid-19, correm o risco de não concluir seus estudos. Neste momento extraordinário em que a crise socioeconómica e sanitária afeta de modo particular estudantes oriundos dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. A brutal desvalorização das moedas dos países em questão, acentuada com a crise económica de 2020, vem afetando diretamente o custo de vida pago pelos estudantes estrangeiros que dependem de suas famílias e de suas economias para sustentar os estudos em Portugal. A atual crise também deixou sem trabalho muitos estudantes, o que também afetou sua permanência nas universidades. Se não fosse o mecanismo extraordinário de regularização de propinas, medida parlamentar sancionada em agosto de 2020, muito mais estudantes internacionais teriam que abandonar a universidade e retornar ao seu país de origem sem concluir os estudos. No entanto, a possibilidade de negociar as dívidas não tira o peso de suportar os altos custos das propinas, que varia de modo díspar, como na Universidade de Coimbra cuja anuidade de alguns cursos chega a 7 mil euros.

Solicitação: Entendemos que uma alteração na legislação de modo a igualar os valores das propinas de todos os estudantes internacionais oriundos dos países da CPLP aos valores pagos pelos estudantes nacionais e membros da União Europeia seria um caminho para alcançar um Ensino Superior mais justo e inclusivo socialmente.

3) Burocracias para acesso ao Número do Contribuinte (NIF) que dificultam a abertura de contas bancárias pelos estudantes internacionais

No momento da chegada de um estudante internacional a Portugal, ele tem de lidar com uma série de questões complexas, como a matrícula, o alojamento, a inscrição no centro de saúde, a adaptação ao novo país, entre outras coisas. Mas até o simples ato de abrir uma conta bancária torna-se um grande desafio visto que é necessário ter o Número do Contribuinte (NIF) e para isto é preciso comprovar a morada em Portugal, já ter o cartão de residência ou ter cidadania portuguesa. Caso contrário, é preciso ter um representante fiscal de nacionalidade portuguesa para obter o NIF. Essa é uma situação que causa um grande constrangimento já que, ao chegar, a maioria dos alunos não tem cidadania portuguesa, ainda não possui o cartão de residência, que é obtido após apresentação dos documentos ao SEF, e tem um capital social praticamente nulo, ou seja, não conhece absolutamente ninguém.Assim, muitos estudantes precisam da ajuda de um terceiro, que não conhecem para obter o NIF.

Outra grande incoerência é que para obter o Cartão de Residência, o SEF exige o Número de Contribuinte como um dos documentos a serem apresentados, que, por sua vez, só é atribuído a quem já tem o cartão de residência ou se enquadre nos outros critérios citados acima. Ou seja, o estudante internacional que chega em Portugal, geralmente com agendamento para o SEF em uma data distante, sem morada fixa, sem cidadania portuguesa, precisa pedir um favor a outrem para tirar um documento tão essencial como o NIF definitivo.

Diante desta situação, chegaram relatos ao coletivo Estudantes Internacionais que existe um mercado paralelo de pessoas com cidadania portuguesa ou que já possuem o Cartão de Residência que cobram valores, que variam entre 10 a 200 euros, para acompanhar o estudante internacional até os balcões de atendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira para facilitar o processo de retirada no NIF.

Outra barreira encontrada é o acesso ao Número de Identificação de Segurança Social (NISS). Muitos são os estudantes internacionais que, em algum momento de sua formação, precisam trabalhar para sustentar seus custos de vida em Portugal. Por conta da burocracia, precisam abrir atividade nas Finanças e em seguida fechar tal atividade somente para conseguir obter este número, que é pré-requisito para se conseguir o primeiro emprego. Em muitos casos, os estudantes acabam por ter de aceitar trabalhos em condições precárias e sem nenhuma garantia laboral por conta dessa dificuldade.

Solicitação: é extremamente importante que a legislação se adapte ao(s) novo(s) perfil(is) do estudante internacional, para que ele tenha a possibilidade de ser o seu próprio representante fiscal para ter acesso ao NIF e poder abrir uma simples conta bancária ou realizar um contrato de arrendamento. Além disso, a possibilidade de haver um contrato especial de trabalho para o estudante internacional, que tende a ser temporário, evitaria dar voltas com a burocracia e garantiria a sustentabilidade dos estudos e a permanência dos estudantes estrangeiros em Portugal, já que o trabalho é permitido por lei, desde que não comprometa seus estudos e que seja comunicado devidamente ao SEF.

4) Relatos de xenofobia, racismo, sexismo e preconceito linguístico por docentes e funcionários das instituições de Ensino Superior

Este é um problema enfrentado há muito por todos os imigrantes dos países lusófonos. No entanto, dentro das instituições de Ensino, que tem por dever promover a diversidade cultural, este tipo de comportamento é inaceitável. As universidades precisam urgentemente aceitar e assumir que problemas como a xenofobia, racismo, sexismo e outros tipos de preconceito existem dentro de seus muros e precisam trabalhar para acabar com eles. Muitos são os relatos recebidos recentemente pelo coletivo Estudantes Internacionais, alguns deles publicados na página (@estudantesinternacionais) com condições de anonimato.

Alguns estudantes relatam que desistiram do curso e voltaram ao seu país de origem por não suportarem atitudes de discriminação por parte dos docentes, que atribuíam notas mais baixas alegando, por exemplo, que o “português do Brasil” é incorreto. O assunto vem sendo veiculado pelos media tanto em Portugal como no Brasil. Nos relatos, estudantes atestam para esta situação grave, que prejudica o rendimento acadêmico e abala a autoestima e saúde mental dos que sofrem a discriminação, fazendo com que até desistam do curso e do sonho de estudar em Portugal. Já existe o canal de denúncia da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), no entanto, não é de conhecimento dos estudantes e seria importante saber como são tratadas as denúncias que lá chegam.

Solicitação: Reforçamos que a existência de um canal de denúncia a nível nacional é necessário e urgente visto que os atos de xenofobia ultrapassam as salas de aula. Entendemos que são necessárias campanhas públicas de conscientização intercultural, de fortalecimento e ampliação dos canais de denúncia oficiais e que haja uma comissão para apurar as denúncias. E, que seja de conhecimento público o procedimento de apuração das denúncias pelas universidades.

Se concorda com estas propostas, assine esta petição e compartilhe!

Petição Online proposta por:
Coletivo Estudantes Internacionais
Núcleo de Estudantes Internacionais da Universidade do Porto (NEI-Uporto)
Núcleo de Estudantes Brasileiros da Associação Académica da Universidade do Algarve (BRAAUALG)

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