Petição para acabar com a Exclusão de Candidatos com Tatuagens à Guarda Nacional Repúblicana e Promoção e Criação de Estratégias que não visem a discriminação
Para: Assembleia da República
Exmos. Sr. Ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita, Sr. Ministro da Defesa João Gomes Cravinho e restante Assembleia da República;
Os subscritores desta carta aberta e petição vêm exigir ao Ex.mo Senhor Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita e restantes membros do parlamento o término imediato da discriminação e preconceito existentes nos concursos de admissão à Guarda Nacional Republicana.
"1. 1. Todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite.
2. Todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro.
3. Os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar no território dos Estados-Membros têm direito a condições de trabalho equivalentes àquelas de que beneficiam os cidadãos da União."
Fonte: Artigo 15º- Liberdade Profissional e Direito de Trabalhar, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
2. "Desde a sua consagração constitucional nas revoluções americanas e francesas, o conceito de
igualdade tem evoluído e é entendido hoje, num sentido material, como a procura de uma igualdade
efectiva e a proibição de discriminação com base em factores que ferem a dignidade humana, tais
como o sexo, a origem étnica, a religião ou a orientação sexual. Uma das áreas que requer especial
atenção é a do acesso ao emprego, sobretudo numa época de crise financeira. A legislação laboral
portuguesa protege os candidatos a emprego. Contudo, apesar da existência de meios legais, o uso
dos mesmos por parte das vítimas é pouco significativo. Tal facto poderia ser contrariado se os
candidatos tivessem uma melhor percepção dos direitos que lhes assistem e existisse maior
transparência nos próprios processos de recrutamento e selecção. Outras medidas poderiam ainda
ser tomadas, como o alargamento a outras formas de discriminação das normas aplicadas à
discriminação com base no sexo. A lei desempenha um papel preponderante no que diz respeito à
alteração de comportamentos discriminatórios, mas não tem capacidade, por si só, para eliminar tais
actos. Para isso, é necessário que haja um esforço conjunto dos parceiros sociais e é impreterível
que o Estado se muna de organismos que auxiliem na eliminação de todas as formas de
discriminação, através da fiscalização preventiva e exclusiva dessas situações, assim como através
da promoção da mediação entre as partes e do acompanhamento das vítimas em Tribunal. "
Fonte: A Lei e a Discriminação no Processo de Recrutamento e Seleção , Sandra Sofia Pinto dos Santos
Vimos por este meio solicitar o término imediato da discriminação existente no processo de seleção de candiatos à Guarda Nacional Republicana, baseado na existência de tatuagens desde que as mesmas
não tenham qualquer associaçao partidária, racista, sexista ou extremista. É sabido que existem uma série de requesitos de admissão a todas e quaisquer forças policiais e militares.
De acordo com a informação disponibilizada pela GNR todo e qualquer candidato deve ser sujeito a determinadas provas de avaliação que irão ditar a sua elegibilidade para desempenho do cargo ou função à qual se candidata. Entre eles: Prova de Conhecimentos ( teórica/ escrita) ; Prova Física ; Avaliação Psicológica e Exame Médico. É ainda da total compreensão de todos os assinantes que a reunião destes confere ao candidato(a) as condições necessárias para que esteja em total competência para exercício da profissão e ingressar assim no Curso associada à mesma.
Não está por isso provado que o facto de um candidato à Guarda Nacional Republicana ou outro, que ostente qualquer tatuagem tenha menos vocação, capacidade ou competência para poder integrar na mesma. É ainda de salientar que na grande maioria dos países desenvolvidos todos os estigmas associados à imagem de um indivíduo estão perfeitamente ultrapassados e nada têm que ver com a sua índole ou conduta pessoal e profissional.
Em Portugal, instituições como a Polícia de Segurança Pública ou o Exército tomaram as devidas medidas para uma maior evolução e abrangência de candidatos, permitindo assim o aumento de locais corporais onde estas podem ser ostentadas.
Acreditamos que o princípio fundamental continua errado, uma vez que este não deveria ser um critério de seleção, mas entendemos que foi revelada uma evolução por parte destas instituições. Considerando principalmente o facto da proliferação desta arte e o seu crescente número de adeptos.
De ressalvar que uma significativa quota parte dos candidatos à Guarda Nacional Repúblicana estiveram, antes da sua candidatura, ao exercício das Forças Armadas Portuguesas, nomeadamente no Exército, nas diversas forças que constituem o mesmo.
Mais do que preconceituoso e discriminatório é incongruente que se possam ostentar tatuagens no exército e a mesma pessoa não as possa ter na Guarda Nacional Republicana- A guarda do Estado, com estatuto também ela militar!
É fundamental , caso seja crença objetiva das instituições de que não devem ser ostentadas tatuagens no corpo de um polícia ou guarda, que se criem mecanismos alternativos à mesma. É do conhecimento geral que existe uma panóplia de possibilidades para que as mesmas se mantenham escondidas se por exemplo, quisermos manter a descrição da pessoa que faz cumprir a lei, não sendo identificada facilmente pelas tatuagens:
A Polícia de Segurança Pública apresenta algumas alternativas, como tão bem podemos ler no artigo abaixo: https://observador.pt/2020/09/25/tatuagens-racistas-bigodes-encaracolados-e-decotes-excessivos-proibidos-regras-da-psp-atualizadas-ao-fim-de-12-anos/
Podem, desta forma, ser criados compromissos adicionais para que as mesmas sejam cobertas, camufladas ou tapadas aquando do exercício da função , mas NUNCA ditarem a entrada ou não de um candidato que reúne todas as condições físicas e psicológicas para o efeito.
Como último e não menos importante argumento, vivemos num país em paz há muitos anos, um dos mais seguros da Europa e com uma incidência de violência também ela bastante baixa. No entanto é também este um país com cada vez menos candidatos à Polícia ou ao Exército , deixando várias esquadras com número de ativos demasiado reduzido, sobrecarregando Recursos Humanos e
perdendo a capacidade de resposta quando há situações criticas.
1. https://observador.pt/2021/01/28/psd-questiona-governo-sobre-alegada-falta-de-meios-na-gnr-em-portalegre/
2. https://observador.pt/2020/11/03/ministerio-da-adminsitracao-interna-admite-que-nao-e-suficiente-efetivo-admitido-na-psp-e-gnr-nos-ultimos-anos/
3. https://www.tsf.pt/sociedade/seguranca/psp-e-gnr-sao-cada-vez-menos-e-cada-vez-mais-velhos-10633065.html
4. https://www.jn.pt/justica/psp-preocupada-por-nao-ter-sido-possivel-preencher-vagas-para-curso-de-novos-agentes-13019941.html
Acreditamos na liberdade, na escolha e no alcance dos objetivos através do mérito e não baseado em fatores discriminatórios como a imagem, a raça ou orientação sexual.
Queremos igualdade de oportunidades e evolução e acima de tudo pretendemos criar as próximas gerações com o princípio de que as pessoas valem pelo que são e não pelo que podem ou não ostentar.
Pedimos que este assunto seja levado imediatamente à Assembleia e Discutido com a pertinência que lhe é devida, sob pena de sermos um país desprovido de força militar e policial nas próximas gerações e de educarmos os nossos jovens em preconceito.
