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Garantir o acesso aberto e plural às atividades de ação e proteção social

Para: Assembleia da República

PETIÇÃO
Garantir o acesso aberto e plural às atividades de ação e proteção social

1. Por decisão da Assembleia da República, foi criada, em agosto de 2019, a Ordem dos Assistentes Sociais. Na sequência desta criação, está atualmente em elaboração o decreto-lei que regulamenta a profissão de assistente social, especificando os eventuais atos profissionais cujo exercício será para estes reservado.

2. O campo das atividades de ação e proteção social tem sido aberto e plural, permitindo a profissionalização de diplomados das mais variadas áreas disciplinares. Desta abertura têm resultado ganhos de qualidade e complementaridades virtuosas que enriquecem aquele campo de atividades.

3. O eventual fechamento corporativo das atividades de ação e proteção social traduzir-se-á numa degradação da qualidade dos serviços prestados e em bloqueios que impedirão o acesso livre e competitivo de muitos outros diplomados a atividades para as quais têm as competências necessárias e adequadas.

4. As/os signatárias/os não pretendem cortar possibilidades profissionais a ninguém; pelo contrário, almejam trabalhar em conjunto, em situação de paridade, no respeito pelas competências de cada um/uma, potenciando, pelo diálogo interprofissional, um trabalho na realidade social caraterizado pelo seu cariz holístico, integrador, multidimensional e participado, com o envolvimento de todos os atores sociais. A intervenção social não é um exclusivo dos assistentes sociais e envolve profissionais de áreas como a antropologia, as ciências da educação e a sociologia, com vantagens para a qualidade do trabalho realizado, como demostra a avaliação da eficácia de projetos nesta área.

5. Neste quadro de abertura, de luta pela inclusão e de combate aos monopólios excludentes, os/as abaixo assinados/as apelam ao Governo para que, na regulamentação da profissão de serviço social, não institua qualquer reserva de atos profissionais aos membros da Ordem dos Assistentes Sociais.

16 de novembro de 2020

Os/as abaixo assinados/as
Associação Portuguesa de Antropologia – APA
Associação Portuguesa de Profissionais em Sociologia Industrial, das Organizações e do Trabalho – APSIOT
Associação Portuguesa de Sociologia – APS
Associação dos Profissionais Técnicos Superiores de Educação Social – APTSES
Sociedade Portuguesa de Ciências da Educação – SPCE



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