Petição para a disciplina de Educação para a Cidadania ser opcional
Para: Assembleia da Republica; Exmº Sr Presidente da República; Exmº Sr. Primeiro Ministro
A disciplina de Cidadania e Desenvolvimento ou Educação para a Cidadania aborda assuntos de cariz profundamente ideológicos e, abusivamente, propõe substituir os pais no que à educação dos filhos diz respeito. Sem consultar os pais e negando-lhes o direito a escolher a educação que desejam para os seus filhos em temas fracturantes e íntimos, o Ministério da Educação acaba por violar a Constituição da República Portuguesa que garante “a liberdade de aprender e de ensinar”, diz que “os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos” e que o Estado deve “cooperar com os pais na educação dos filhos”. A lei fundamental “proíbe o Estado de "programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”. Portanto, dada a inconstitucionalidade da obrigatoriedade da frequência da disciplina, propomos que seja opcional caso os pais a achem ou não conveniente para os seus filhos.
