Petição Pública Logotipo
Ver Petição Apoie esta Petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Proibição Efectiva dos Despedimentos

Para: Assembleia da República

O desemprego actual atinge 748 mil pessoas, segundo os dados mais recentes do INE, não contando os que desistiram “oficialmente” de procurar emprego, correspondendo a uma taxa de desemprego de 15%.
O direito ao trabalho é um direito de todo o ser humano, o qual está consignado na Constituição da República Portuguesa (artº 58º).
O actual Código do Trabalho foi imposto aos trabalhadores em 2003 pelo governo das direitas PSD/CDS para fazer vigorar uma matriz ainda mais individualista, pondo em causa os direitos, sejam eles colectivos ou individuais, ao arrepio dos direitos sociais e laborais constitucionalmente consagrados. Os patrões – “ancorados” na lei de fragilização dos direitos individuais e colectivos, ao sabor do “funcionamento dos mercados” – permitem-se transformar a força-de-trabalho nas empresas em mero factor de “ajustamento”, despedindo individual e colectivamente.
Chegámos até ao ponto em que o governo PS “autoriza” empresas em “lay-off”, subsidiadas pelo Estado, a despedir trabalhadores por invocado “mútuo acordo” (situação denunciada, entre outros, pelas Centrais Sindicais), como se a relação de forças dentro das empresas fosse igual e a parte mais fraca não fosse o trabalhador. Ora, não podemos deixar de referir que os ditos apoios foram justificados, justamente, como visando promover a manutenção do emprego, resultando, portanto inaceitável que – após os empresários os terem recebido – venham agora fazer cessar vínculos laborais.
Por outro lado, recentemente, tem havido lutas de diferentes sectores do trabalho (nomeadamente, da zona de Sines, dos Correios, dos Call Centers, da Saúde e dos portos), para tentar impedir o despedimento bem como a degradação das condições de trabalho, em termos de salários e de direitos, quer contratuais, quer legais. Essas acções mostraram a necessidade de uma mobilização e luta unidas que, concentradas diante do Governo, exijam a anulação dos despedimentos entretanto decretados e imponham a sua proibição efectiva.
Visando exprimir a vontade manifestada nestas mobilizações e nos termos da Lei das Petições à Assembleia da República, os cidadãos abaixo-assinados dirigem-se em particular aos deputados que se reclamam da defesa das classes trabalhadoras e dos valores do 25 de Abril para que estes:
- aprovem a Proibição Efectiva dos Despedimentos;
- revoguem as normas dos despedimentos por invocadas causas objectivas, sempre que as mesmas não sejam comprováveis, apertando o crivo das suas exigências, e aumentando os montantes das indemnizações para as anteriores ao período da Troika de 2012;
- produzam legislação laboral que impeça os despedimentos, individuais e colectivos, e proteja os trabalhadores no emprego e no desemprego.

Subscritoras/es proponentes:

Alexandre Manuel de Oliveira Café (Dirigente do SITE/CSRA e da CT da Logoplaste); António Augusto Jordão Chora (Ex-Coordenador da CT da Autoeuropa); António Miguel Silva Avelãs (Dirigente do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa - SPGL); Carlos Alberto Ordaz Paiva Pinto (Membro da CT da SPdH-Groundforce); Carmelinda Maria dos Santos Pereira (Deputada à Assembleia Constituinte e dirigente do SPGL); Danilo Brito Moreira (Presidente da Direcção do Sindicato dos Trabalhadores dos Call Centers); Gonçalo Nuno Seabra Gonçalves (Delegado sindical do Sindicato dos Professores da Região Centro); Joaquim Gil Sousa Piló (Presidente da Direcção do Sindicato dos Pescadores); Joaquim António Costa Franco Pagarete (Dirigente do SPGL);Manuel Carlos Ferreira da Silva (Ex-dirigente do Sindicato dos Professores do Norte); Maria Elisa de Carvalho Antunes Magalhães (Delegada Sindical tributária – Amarante); Miguel Vital Andrade de Sousa (Ex-dirig do Sindicato da Função Pública); Paula Cristina Loio Santos (Dirigente do SPGL); Paulo Jorge de Sousa Gonçalves (Dirigente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações e do CN da CGTP); Paulo José Gomes Mouta (Dirigente nacional do Sindicato do Comércio e Serviços de Portugal); Paulo Renato Cardoso (Membro da CT dos CTT); Álvaro Neto Órfão (Deputado Assb. Constituinte e Ex-Presidente Câmara Mª Grande – PS); Ana Filipa da Silva Morais Afonseca (Advogada); António Ferreira Neto Taveira (Técnico de Acção Jurídica e Formador); António Joaquim Soares da Luz (Activista da Associação Moradores Bairro Aldoar); António Jorge Oliveira Aires Rodrigues (Deputado à Assb Constituinte, Membro Assb. Freg Mª Grande); Bruno Alexandre da Silva Candeias (Operário Petroquímico - Sines); Francisco Manuel Silva Tomás (Membro Mesa AG - Associação Nacional Cuidadores Informais); Isabel Maria Bonito Roque (Investigadora CES_UC, Activista Social); José Manuel Marques Casimiro (Activista Social); Maria da Paz Ventura Campos Lima (Socióloga); Maria João dos Santos Roldão Gomes (Membro Assembleia Municipal Mª Grande); Rita Batalha Dias Garcia Pereira (Advogada, Docente); Sesinando Pereira da Silva Araújo (Membro Assb. Freguesia Mª Grande – BE); Victor Eduardo Ferreira Pinto (Linguista).

Contacto: proibicaoefectivadespedimentos@gmail.com
  1. Actualização #1 CN da CGTP reivindica Proibição dos Despedimentos

    Criado em sexta-feira, 11 de Setembro de 2020

    No dia 10 de Setembro de 2020, reuniu o Conselho Nacional (CN) da CGTP-IN e, entre as diferentes reivindicações adoptadas, consta a proibição dos despedimentos - http://www.cgtp.pt/cgtp-in/areas-de-accao/trabalho/politica-reivindicativa/14725-resolucao-do-conselho-nacional-da-cgtp-in-10-de-setembro




Qual a sua opinião?

A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
Assinaram a petição
223 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.