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CONTRA OS AUMENTOS DAS TAXAS - ILHA DA ARMONA (PT/ENG/FR)

Para: Ex.mº Senhor Presidente da Assembleia da República, Ex.mºs Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, Ex.mº Senhor Presidente da Câmara Municipal de Olhão

Ex.mº Senhor Presidente da Assembleia da República, Ex.mºs Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, Ex.mº Senhor Presidente da Câmara Municipal de Olhão

O aumento das taxas municipais na Ilha da Armona corresponde a uma violação de vários princípios e direitos constitucionais. Um aumento nesta ordem de valores e com estas características não tem precedentes no nosso país. O facto de acontecer naquele local e o facto de ter sido criado pela Câmara Municipal de Olhão, não invalida que, em qualquer momento, qualquer outra Câmara Municipal do país repita o exemplo.

Assim sendo, espera esta petição travar os regulamentos municipais que violam os direitos constitucionais do;

A) Artigo 13º (Principio da Igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

B) Artigo 15º (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus)
1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.

Violação:
Desde que, O ou UM dos proprietários do alvará de ocupação entregue junto dos serviços uma morada de residência no Município de Olhão, será aplicado automaticamente um desconto de cinquenta por cento (50%) nas taxas municipais. Com isto, a Câmara Municipal de Olhão criou em território português, cidadãos de primeira e cidadãos de segunda (todos os não-residentes no concelho, portugueses ou estrangeiros).

C) Nº2 , Artigo 18º (Princípio da Proporcionalidade ou da Justa Medida
(Acórdão do Tribunal Constitucional nº 632/2008 de 23-12-2008)

As acções estaduais não devem, para realizar os seus fins, empregar meios que se cifrem, pelo seu peso, em encargos excessivos (e, portanto, não equilibrados) para as pessoas a quem se destinem. Há que respeitar o Princípio da justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito (não poderão adoptar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos).

Violação:
O facto de um proprietário do alvará de ocupação cuja taxa anual a pagar no ano transacto se cifrar nos duzentos euros (200€) e este ano ter que pagar mil e quarenta euros (1040€), mostra um incremento superior a quatrocentos por cento (400%). O facto de um proprietário de alvará de ocupação cuja taxa anual a pagar no ano transacto se cifrar nos cento e quarenta e três euros (143€) e este ano ter que pagar 890€, mostra um incremento superior a quinhentos por cento (500%.)

A Câmara Municipal de Olhão, até agora, escusa-se a esclarecer ou a fundamentar o fim a que se destina a colecta.

Estas taxas poderão ainda, ser consideradas uma dupla-tributação ou mesmo tripla-tributação:
Os proprietários dos alvarás de ocupação, já pagando o Imposto Municipal sobre Imóveis anual à Câmara Municipal de Olhão, mesmo sendo locatários, vêem-se agora também sobrecarregados por esta nova taxa anual denominada de “Ocupação da área concessionada” na quantia de 500€ (quinhentos euros) que soma ainda à taxa de “Área concessionada” num valor de 3.60€ (três euros e sessenta cêntimos) por cada metro quadrado, quando no ano passado se situava em 1.60€ (um euro e sessenta cêntimos) por metro quadrado.

Há portanto, duas taxas semelhantes sobre o mesmo imóvel acrescido ainda do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Por considerarmos estes aumentos discriminatórios, ilegais, exagerados, inaceitáveis, com especiais e nefastas consequências nesta fase pandémica, e ainda por considerarmos que a Câmara Municipal de Olhão se colocou numa situação de excepção abrindo um precedente incompreensível, pedem os signatários a revisão desta norma de acordo com a adequação e equilíbrio que se esperam dos poderes públicos.

- ENGLISH VERSION

Honorable President of the Assembly of the Republic, Honorable Deputies and Honorable Members, Honorable Mayor of Olhão

The increase in municipal taxes on Ilha da Armona constitutes a violation of several constitutional principles and rights. An increase of this magnitude ??and with these characteristics is unprecedented in our country. The facts that it only applies to a specific location and that it was created by the Municipality of Olhão, does not preclude that any other Municipality in the country could repeat such an action at any time.
Therefore, this petition intends to curb these municipal regulations, which that violate the constitutional rights of;

A) Article 13 (Principle of Equality)
1. All citizens have the same social dignity and are equal before the law.

2. No one can be privileged, benefited, harmed, deprived of any right or exempt from any duty due to ancestry, sex, race, language, territory of origin, religion, political or ideological beliefs, education, economic situation, social status or sexual orientation.

B) Article 15 (Foreigners, stateless persons, European citizens)
1. Foreigners and stateless persons who are or reside in Portugal enjoy the rights and are subject to the duties of the Portuguese citizen.

Violation:
As long as the sole holder or one of the holders of the occupancy permit has a residential address in the Municipality of Olhão, a fifty percent (50%) discount will be automatically applied to the municipal fees. With this, the Municipality of Olhão has created, within the state in Portugal, first and second class citizens, the latter being any residents outside the municipality, be they Portuguese or foreign.

C) No. 2, Article 18 (Principle of Proportionality or Just Measure
(Constitutional Court Judgment No. 632/2008 of 12/23/2008)
State actions must not, in order to achieve their ends, employ means that constitute, because of their significance charges that are excessive for those to whom they are directed (and therefore inequitable). The principles of just and fair measure and proportionality must be strictly respected (excessive, disproportionate measures cannot be used to achieve the intended results).

Violation:
For a holder of the occupation permit whose annual fee to be paid last year amounted to two hundred euros (200 €), and this year must pay one thousand and forty euros (1040 €), there is an increase of more than four hundred percent (400%).
For a holder of an occupation permit whose annual fee to be paid last year amounted to one hundred and forty-three euros (143 €) and this year must pay 890 €, is an increase of more than five hundred percent (500 %).

The Municipality of Olhão has, so far, refused to clarify or justify the purpose for which the collection is intended.

These rates can also be considered double or even triple taxation:
The holders of occupation permits, who already pay the annual Municipal Property Tax to the Municipality of Olhão, even though they are tenants, are now also burdened by this new annual fee called “Occupation of the concession area” in the amount of € 500 ( five hundred euros) which also adds to the “Concession Area” rate of 3.60 € (three euros and sixty cents) for each square metre, which last year was 1.60 € (one euro and sixty cents) per square metre.
There are, therefore, two similar taxes on the same property, in addition to the Municipal Property Tax (IMI).

We consider these increases to be discriminatory, illegal, disproportionate, and unacceptable, and to have special and harmful consequences during the present pandemic. We also consider that the Municipality of Olhão has placed itself in an exceptional situation by setting an incomprehensible precedent. We the signatories therefore demand the revision of this regulation in accordance with the adequacy and balance expected from public authorities.

- VERSION FRANCAISE

Monsieur le Président de l'Assemblée de la Républiqu,,Messieurs et Mesdames les Député/es,Monsieur le Présidente de la Mairie d'Olhão

L'augmentation des taxes municipales sur Ilha da Armona correspond à une violation de plusieurs principes et droits constitutionnels. Une augmentation de cet ordre de valeurs et avec ces caractéristiques est sans précédent dans notre pays. Le fait que cela se passe à cet endroit et le fait qu'il ait été créé par la municipalité d'Olhão n'invalide pas qu'à tout moment, toute autre municipalité du pays répète l'exemple.

Par conséquent, il s'attend à ce que cette pétition freine les réglementations municipales qui violent les droits constitutionnels;

A) Article 13 (Principe d'égalité)

1. Tous les citoyens ont la même dignité sociale et sont égaux devant la loi.

2. Nul ne peut être privilégié, bénéficié, lésé, privé de tout droit ou exempt de tout devoir en raison de son ascendance, sexe, race, langue, territoire d'origine, religion, convictions politiques ou idéologiques, éducation, situation économique, statut social ou l'orientation sexuelle.

B) Article 15 (étrangers, apatrides, citoyens européens)

1. Les étrangers et les apatrides qui sont ou résident au Portugal jouissent des droits et sont soumis aux devoirs du citoyen portugais.

Violation:

Tant que l'O ou l'UM des titulaires de permis d'occupation remet une adresse de résidence dans la municipalité d'Olhão aux services, une réduction de cinquante pour cent (50%) sera automatiquement appliquée aux frais municipaux. Avec cela, la municipalité d'Olhão a créé au Portugal, des citoyens de première classe et des citoyens de seconde classe (tous non-résidents de la municipalité, portugais ou étrangers).

C) No 2, article 18 (Principe de proportionnalité ou juste mesure

(Arrêt de la Cour constitutionnelle n ° 632/2008 du 23/12/2008)

Les actions de l'État ne doivent pas, pour atteindre leurs objectifs, employer des moyens qui sont, par leur poids, des charges excessives (et donc déséquilibrées) pour les personnes auxquelles elles sont destinées. Principe de mesure équitable ou de proportionnalité au sens strict (des mesures excessives et disproportionnées ne peuvent être prises pour atteindre les fins prévues).

Violation:

Le fait qu'un titulaire du permis d'occupation dont la cotisation annuelle à payer l'an dernier s'élève à deux cent euros (200 €) et cette année à payer mille quarante euros (1040 €), montre une augmentation de plus de quatre cent pour cent ( 400%). Le fait qu'un titulaire d'un permis d'occupation dont la cotisation annuelle à payer l'an dernier s'élève à cent quarante-trois euros (143 €) et cette année doit payer 890 €, montre une augmentation de plus de cinq cent pour cent (500% .)

Jusqu'à présent, la municipalité d'Olhão a refusé de clarifier ou de justifier la finalité de la collecte.

Ces taux peuvent également être considérés comme une double imposition voire une triple imposition:

Les propriétaires de permis d'occupation, qui paient déjà la taxe foncière municipale annuelle à la municipalité d'Olhão, même s'ils sont locataires, sont désormais également pénalisés par cette nouvelle redevance annuelle appelée «Occupation de la zone de concession» d'un montant de 500 € ( cinq cents euros), ce qui ajoute également au taux de la "zone de concession" de 3,60 € (trois euros et soixante cents) pour chaque mètre carré, alors qu'il était de 1,60 € (un euro et soixante cents) par mètre carré l'année dernière.

Il y a donc deux taux similaires sur la même propriété plus la taxe foncière municipale (IMI).

Considérant que ces augmentations sont discriminatoires, illégales, exagérées, inacceptables, avec des conséquences particulières et néfastes dans cette phase pandémique, et aussi parce que nous considérons que la municipalité d'Olhão s'est placée dans une situation exceptionnelle,en créant un précédent incompréhensible, les signataires demandent la révision de cette norme, selon l'adéquation et l'équilibre attendus des pouvoirs publics.

Signatários
Signatories
Signataires

Luís Magalhães; Raquel Campos; Susana Martins; Vitorina Martins; João Antunes; Sérgio Tadeu; Marta Martins; Cristina Martins; Ângela Relvas; Jorge Santos; Alexandre Viegas; Paula Sampaio; Carlos Guerreiro, Sandra Silveira; João Silva; Eunice Ribeiro



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