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Queremos as nossas remunerações de volta

Para: Presidente da Assembleia da República

Em Junho de 2014 termina o programa de assistência financeira solicitado pelo governo português à Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional. As condições impostas pelos credores, e amplificadas pelos responsáveis nacionais, para a sua concretização, incluíram várias medidas de austeridade, entre as quais se encontram reduções salariais a todos os funcionários públicos, aposentados e pensionistas, além de uma sobretaxa aplicada ao IRS, igualmente aplicada aos trabalhadores do sector privado, tendo sido afirmado pelo actual primeiro-ministro (http://www.youtube.com/watch?v=gDBr8NslxZc) que esta medida seria temporária e vigoraria apenas durante a vigência daquele programa.

São sobejamente conhecidas as consequências da aplicação daquelas medidas, tanto no plano económico como social – redução drástica do consumo interno, encerramento de empresas, despedimentos, aumento do desemprego, da emigração e da pobreza, aprofundamento das desigualdades sociais. Apesar dos graves custos sociais destas medidas, a situação financeira do país não melhorou e é de consenso geral que medidas de austeridade que incidam sobre os rendimentos das famílias e os serviços públicos só agravam a situação em que o país se encontra.

A resposta aos compromissos assumidos com as instituições internacionais, no quadro do programa de assistência financeira subscrito pelo governo, deve ser procurada não nos rendimentos de trabalho mas sobretudo nos rendimentos do capital e na renegociação dos termos da dívida, bem como no relançamento da economia.

Os signatários desta petição reclamam, por isso, à Assembleia da República, ao abrigo do artº 52º da Constituição da República e da Lei nº 45/2007, de 24 de Agosto, a eliminação do conteúdo dos artº 19º, 20º e 21º da Lei 55-A/2010 no orçamento de Estado para 2014, e da Lei 49/2011.

Lisboa, 1 de Agosto de 2013

Os promotores

Abílio Hernandez Cardoso, André Barata, André Freire, Carlos Trindade, Cipriano Justo, Elísio Estanque, Fernando Gomes, Francisco Batel Marques, Guadalupe Simões, Jorge Espírito Santo, José Aranda da Silva, Maria Augusta Sousa, Maria Helena Morais, Maria José Casa Nova, Paulo Fidalgo, Paulo Jacinto, Rui Bebiano, Rui Feijó



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