Regulação dos Anúncios de Oferta de Emprego
Para: Presidente da República, Primeiro-ministro e Presidente da Assembleia da República.
A resolução do grave problema de desemprego em Portugal esbarra logo no ponto de partida: temos um sistema de procura e oferta de emprego desregulado e obsoleto. Os desempregados, sobretudo os licenciados, não atribuem grande credibilidade ao IEFP e acreditam que não tem capacidade para ajudá-los na procura de trabalho. Além disso, o sistema está repleto de anúncios de emprego falsos, criados apenas para encher bases de dados e fazer estudos de mercado, para roubar ideias e portefólios ou para garantir as visitas diárias aos sites anunciantes.
Além dos anúncios falsos, abundam os que não respeitam a lei laboral. Por exemplo, é frequente a publicação de ofertas de emprego com remuneração inexistente ou inferior ao salário mínimo. Ora, da mesma forma que não se pode cometer uma ilegalidade, também não deveria ser possível anunciar que se vai infringir a lei.
Posto isto, propomos que todos os anúncios sejam obrigados a conter a seguinte informação:
1 - O nome do empregador;
2 - O tipo de contrato e a sua duração;
3 - O salário associado ao cargo;
4 - O horário a cumprir.
Os sites onde se publicam as ofertas não deveriam poder aceitar anúncios sem estes dados. Desta forma, achamos que a concorrência entre as empresas seria mais justa e os processos de recrutamento seriam mais eficazes. Poupar-se-ía tempo aos candidatos e às empresas e, ao mesmo tempo, afastar-se-ía quem se aproveita da crise para não pagar o que a lei obriga e quem cria anúncios falsos para fins promíscuos.
É óbvio que esta alteração à lei dos anúncios de oferta de emprego pressupõe a posterior existência de mecanismos de fiscalização efectivos para garantir que as regras são cumpridas.
Plataforma Ganhem Vergonha
http://ganhemvergonha.pt/
