Petição Defender o Futuro
Para: Assembleia da República
DEFENDER O FUTURO
1. Portugal afunda-se hoje numa profunda crise económica e social, a que não é alheia a teia legislativa dos últimos seis anos de governação, destruidora dos pilares estruturantes da Sociedade.
2. A reforma da Sociedade não deve ser realizada apenas na área económica e fiscal. Carece de uma intervenção mais profunda, designadamente no que diz respeito à Dignidade da Pessoa, em todas as etapas da sua vida, desde a concepção até à morte natural, à cultura da Responsabilidade, do compromisso no Casamento e na Família; por outras palavras, é necessária uma verdadeira cultura da Liberdade.
3. As leis que têm vindo a corroer o tecido social do País foram sempre objecto da voz crítica do Presidente da República que, quer através do veto, quer através de mensagens ao Parlamento ou ainda por declarações ao País, indicou alguns dos erros em que incorriam. Urge pois atender de novo às suas razões.
4. São elas:
a)Lei 32/2006 – Criação de embriões excedentários, reprodução heteróloga, reprodução artificial. O Presidente da República alertou para a necessária “regulação complementar no domínio da protecção efectiva da vida humana embrionária”;
b)Lei 16/2007 - Liberalização do aborto. O Presidente da República em comunicação ao País disse que a “interrupção da gravidez é um mal social a prevenir”, chamando a atenção para a necessidade de “informação de conteúdo efectivo e concreto (… ) que esclareça a mulher sobre a existência de medidas e locais de apoio do Estado à prossecução da gravidez e à maternidade”. Acrescentou que “não parece que a invocação da objecção de consciência (…) constitua motivo para a desqualificação dos médicos” e alertou para a necessidade de “uma avaliação dos resultados do diploma, a realizar pelo legislador num prazo razoável”;
c)Lei 61/2008 - Nova lei do divórcio, que foi vetada e depois promulgada por imperativo constitucional. O Presidente da República alertou para “situações de profunda injustiça” como são os casos de “mulheres de mais fracos recursos e os filhos menores” e sublinhou que o documento “padece de graves deficiências técnico-jurídicas, de salientar o paradoxo que emerge desta visão “contabilista do matrimónio”, a lei ditará “aumento dos focos de conflito… quer em questões patrimoniais, quer no que se refere às responsabilidades parentais e aos inúmeros conceitos indeterminados…”;
d)Lei 9/2010 - Casamento entre pessoas do mesmo sexo. O Presidente da República, em comunicação ao País, lamentou não ter existido um “esforço sério” para encontrar uma solução “susceptível de criar menos conflitualidade social ou aquela que pudesse ser aceite pelo maior número de cidadãos”.
e)Lei 7/2011 - A lei de mudança de sexo que foi inicialmente vetada e posteriormente promulgada por imperativo constitucional. O Presidente da República declarou que “o regime aprovado padece de graves deficiências técnico-jurídicas” e “contribui para adensar situações de insegurança e incerteza”. “As pessoas que detêm perturbações de identidade de género encontram-se desprotegidas”, concluiu.
f)Decreto-Lei 138-C/2010 - A lei do financiamento do ensino particular e cooperativo, inicialmente devolvida à Assembleia da República e posteriormente alterada para reapreciação parlamentar;
5. A nova Assembleia da República tem hoje um dever histórico de mudar o rumo do País. O desleixo e negligência anteriores devem dar lugar a uma política de responsabilidade e solidariedade expressa em leis que:
a)Coloquem e reconheçam a Família como fundamento da Organização Social na promoção de responsabilidade pessoal, solidariedade intergeracional e fomento da Economia.
b)Reconheçam ao casamento as funções para que está vocacionado, com vínculos e laços de responsabilidade pessoal que promovam e protejam todos e cada um dos seus membros.
c)Apelem a uma maternidade e paternidade responsáveis, generosamente abertas à vida.
d)Protejam e promovam a natalidade e a vida humana em todas as suas fases, desde a concepção até à morte natural
e)Promovam uma verdadeira política de liberdade de educação onde os pais, independentemente de terem ou não recursos, possam escolher a escola dos seus filhos.
f)Reconheçam aos pais o direito a educar os filhos segundo as suas opções éticas e de valores.
6. Por isso, é imperativo que a Assembleia da República encontre novas formas de promover o Bem-Comum através, conforme as circunstâncias o permitam ou aconselhem, mediante uma adequada avaliação dos seus resultados, da alteração ou revogação, no todo ou em parte, da:
•Lei 32/2006 de 26 de Julho (Reprodução artificial, embriões excedentários);
•Lei 16/2007 de 17 de Abril e Portaria 741-A/2007 de 21 de Junho (Aborto);
•Lei 61/2008 de 31 de Outubro (Divórcio);
•Decreto-Lei 138-C/2010 de 28 de Dezembro (Financiamento ensino particular e cooperativo)
•Lei 60/2009 (Educação Sexual)
•Lei 9/2009 (Casamento entre pessoas do mesmo sexo)
•Lei 7/2011 (Lei de mudança do sexo)
7. À Assembleia da República peticiona-se pois no sentido acima indicado na certeza de que o Parlamento, fazendo-o, corresponderá ao sentimento dominante na sociedade portuguesa. Estas medidas são também instrumentos indispensáveis para saldar o défice e a dívida, assegurar a sustentabilidade do Estado Social e sair da crise em que o Governo anterior nos deixou e assim DEFENDER O FUTURO.
Lisboa, 16 de março de 2012
Primeiros signatários: Anónio Bagão Felix/António Gentil Martins/António Maria Pinheiro Torres/Dina Matos Ferreira/Diogo Pacheco de Amorim/Fernando Adão da Fonseca/Fernando Almeida/Fernando Ferreira Pinto/Fernando Ribeiro e Castro/Fernando Soares Loja/Francisco Vilhena da Cunha/Gonçalo Mello/Graça Trigo/Inês Avelar/Isilda Pegado/João César das Neves/João Freitas do Amaral Lobo Machado/José Lobo Moutinho/José Luís Tavares Andrade/José Tomaz Castello Branco/Luís Brito Correia/Manuel Antonio de Almeida Bras/Manuel Braga da Cruz/Manuel Carneiro da Frada/Manuel Faria Blanc/Mário Bigotte Chorão/Mário Pinto/Miguel Saldanha Alvim/Nuno Gonçalves Morgado/Nuno Guedes/Paulo Lopes Marcelo/Pedro Giões/Pedro Líbano Monteiro/Pedro Quartim Graça/Pedro Vaz Patto/Rui Gomes da Silva/Vasco Mina
