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Petição Contra a Extinção do Tribunal de Ansião

Para: Assembleia da República, Primeiro-Ministro e Ministério da Justiça

Os abaixo assinados opõem-se à extinção do Tribunal Judicial de Ansião, integrado na reforma da organização judiciária proposta pelo governo, com base no seguinte:
1.A média de pendência processual neste Tribunal nos últimos três anos é de 1043 processos, sendo certo que anualmente entram cerca de 583 novos processos, abrangendo áreas tão diversas como Direito Civil, Executivo, Penal, Família e Menores e Comercial (Insolvências). É portanto falso que o movimento processual de Ansião seja de 233 processos como afirma o governo.
2.De acordo com os últimos censos o concelho de Ansião tem 13.100 habitantes e é o concelho do norte do distrito de Leiria que apresenta maior dinâmica empresarial, logo pólo de atração para as populações vizinhas que aqui desenvolvem a sua actividade profissional.
3.Apesar de servido por boas acessibilidades, o concelho de Ansião não dispõe de transportes públicos para os locais onde o governo pretende distribuir as diversas áreas, a saber: Figueiró dos Vinhos (competência genérica), Pombal (execuções), Leiria (família e menores) e Marinha Grande (insolvências).
4.O edifício onde está instalado o Tribunal, propriedade do Ministério da Justiça, foi inaugurado em 1999 e dispõe de todas as condições para servir as populações e dignificar o seu bom funcionamento, representando já à época da sua construção, um investimento superior a um milhão de euros.




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