Melhorar a representação dos trabalhadores não docentes e não investigadores nos órgãos de governo das Instituições de Ensino Superior, nomeadamente nos Conselhos Gerais
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Solicitando a alteração do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (IES) (Lei 62/2007, de 10 de Setembro) - Melhorar a representação dos trabalhadores não docentes e não investigadores nos órgãos de governo das Instituições de Ensino Superior, nomeadamente nos Conselhos Gerais.
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
A lei nº 62 de 10 de Setembro de 2007, da Assembleia da República estabelece o regime jurídico das Instituições de Ensino Superior (IES) regulando designadamente o funcionamento e competência dos seus órgãos. A lei determina que o órgão máximo de governo das IES seja o Conselho Geral, órgão eleito de entre os corpos de docentes e estudantes e que inclui elementos da sociedade, exteriores às IES, cooptados pelos membros eleitos do daquele órgão.
As IES compreendem um conjunto de pessoas que interagem activamente entre si e determinam o sucesso pessoal e institucional de toda a comunidade académica, que como se deseja, deve servir de referência de excelência intelectual, científica, pedagógica mas também de vivência social.
Nesse universo, entre docentes, investigadores e alunos de vários graus, encontra-se um conjunto de trabalhadores que desempenham funções dos mais variados graus de complexidade e que se designam conjuntamente Trabalhadores Não Docentes e Não Investigadores. Executando as directivas e as políticas dos órgãos de governo das IES, asseguram o funcionamento administrativo e financeiro, os recursos humanos, o suporte informático, a acção social (de cantinas a residências, passando por instalações de todos os tipos), as bibliotecas, arquivos e serviços anexos, o apoio aos estudantes e docentes nas aulas e outros actos pedagógicos, o funcionamento, gestão e manutenção de equipamentos e laboratórios de grande complexidade que suportam a investigação, bem como muitas das actividades através das quais as IES se relacionam com a sociedade - como o acolhimento aos visitantes de outras instituições de ensino, superior ou não, a divulgação, o funcionamento de museus, o intercâmbio com IES estrangeiras, o acolhimento aos estudantes Erasmus, o suporte logístico de reuniões internacionais e congressos, entre muitas outras.
Como referência, na maior IES nacional representam 35% da força de trabalho (Docentes e investigadores: 3713; Pessoal Técnico e Administrativo: 2084 (dados de 31 Dezembro de 2014 in www.ulisboa.pt/home-page/universidade/factos-e-numeros/ ).
São estes trabalhadores, portanto, um esteio imprescindível das IES, sendo frequentemente considerados um dos «pés» do «tripé» universitário: Docentes e Investigadores, Estudantes, Não-Docentes.
Contudo, a presente redacção da Lei 62/2007 não obriga à participação dos Trabalhadores Não Docentes e Não Investigadores nos Conselhos Gerais das IES, deixando ao critério dos Estatutos de cada IES a decisão de incluir, ou não, representantes eleitos por aqueles trabalhadores no referido órgão (nº7 do artigo 81).
É nossa convicção que a participação efectiva e condigna dos Trabalhadores Não docentes e Não Investigadores nos Conselhos Gerais das IES não só acrescenta ao governo das mesmas um grau de qualidade e competência técnica apreciável, mas também é condição imprescindível para que as IES possam mostrar que, na sua governança, pugnam pela participação de todas as pessoas que as constituem e lhes dão vida, e sabem dar à sociedade, também na vertente da governação democrática e participada, um exemplo de cidadania e modernidade.
Primeiros Subscritores:
David Miguel de Almeida Dias, Senador da Universidade de Lisboa (UL) pela Faculdade de Psicologia
Diogo Gustavo Henrique Morão Salvador, Senador da UL pela Reitoria
João Pedro Marques Pires, Senador da UL pelo Instituto Superior Técnico
Maria Pereira da Silva Bres, Senadora da UL pela Faculdade de Motricidade Humana
Maria Virgínia Guimarães Correia, Senadora da UL pela Faculdade de Medicina
Nádia Marina da Silva Pina Lomar, Senadora da UL pela Faculdade de Direito
Nuno Filipe dos Santos Barreto Guardado, Senador da UL pela Faculdade de Arquitectura
Sílvia Maria da Costa Lopes, Senadora da UL pela Faculdade de Farmácia
Telmo José Gonçalves Nunes, Senador da UL pela Faculdade de Ciências
Joaquim Ribeiro, Instituto Superior Técnico
Rodrigo Maia, Faculdade de Ciências
(funcionários não docentes e não investigadores da Universidade de Lisboa)
