Inclusão Jovens / Ensino Público - Não Cumprimento Dec-lei /54-2018
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Esta petição visa exigir o cumprimento do Decreto-lei 54/2018, por parte das entidades de ensino público básico recorrente, no território nacional (Portugal e Ilhas) - 2º e 3º ciclo.
Em causa está o incumprimento das direções escolares, em regra, face aos artigos do respetivo decreto, dedicados à questão da inclusão dos(as) alunos(as) e a inatividade das medidas que por lei, são obrigatórias aplicar, no sistema de ensino público, para a integração harmoniosa de todos as crianças e jovens em geral, no ambiente escolar, e em particular dos(as) alunos(as)com necessidades especiais.
Tem sido regular assistir, em redes sociais e noutras vias de comunicação (particulares, media, em recintos públicos...) testemunhos de desorientação de encarregados de educação cujos educandos, com necessidades especiais, são menosprezados ou negligenciados pelas direções escolares e sem qualquer fiscalização por parte do Ministério da Educação.
As equipas multidisciplinares são muito reduzidas - ou quase inexistentes - não conseguindo dar resposta imediata às necessidades dos(as) alunos(as), no uso de medidas práticas e assertivas.
É visível igualmente a falta de formação das direções de turma e colegas associados, na gestão de conflitos, mediação comportamental, adaptação de medidas de inclusão pedagógicas, académicas e sociais no espaço escolar, dentro e fora das salas de aula.
Assim, esta petição tem como objetivo evidenciar os testemunhos de todas as pessoas, que direta ou indiretamente assistiram ao não cumprimento do decreto-lei 54/2008, assim como alertar os organismos responsáveis pela implementação, fiscalização e acompanhamento regular e imediato, das medidas mencionadas no decreto-lei, para que o mesmo faça sentido e seja aplicado com sucesso.
Consulta pública - Diário de República - Decreto-lei 54/2008:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/54-2018-115652961
Agradecemos a especial atenção sobre a nossa petição, sendo um direito que nos assiste como sociedade, no regime democrático português.
Muito Obrigada.
