Manifesto Açoriano pelos Direitos Fundamentais

Passado pouco mais de um ano sobre a declaração, pela Organização Mundial de Saúde, da pandemia de SARS-CoV-2, vírus responsável pela doença COVID-19, é hoje dolorosamente claro que os esforços colectivos de contenção da pandemia tiveram um elevado custo social e económico em todas as comunidades.

Embora tomadas com um compreensível e justificado sentido de salvaguarda da “Saúde Pública”, torna-se inevitável reconhecer que temos assistido, ao longo de todo este tempo, a uma série de medidas opressivas, autoritárias e profundamente penalizadoras da economia e da sociedade em geral que, pelo seu impacto devastador, representam, elas próprias, um sério risco para a própria “Saúde Pública” que visam proteger. Pelos seus efeitos arrasadores na generalidade da população, com particular incidência nos idosos, ostracizados e forçados a um isolamento desumano; nas pessoas com deficiência, cujas vidas são desestruturadas pelo encerramento dos serviços de apoio e complementares; nas crianças e jovens, que viram as suas vidas académicas e capacidade de relacionamento com outras crianças e jovens comprometida pelo fecho dos estabelecimentos de ensino e na sua vida social e familiar, desestabilizada pelo confinamento; nas famílias, muitas vezes indefesas face ao lay off e consequente quebra de rendimentos ou às exigências do teletrabalho, do ensino à distância e, noutros casos, da falência das empresas e do desemprego; o stress, a ansiedade, o languishing e burnout parental; o agravamento de outras doenças e patologias, pelo acesso condicionado a exames complementares e serviços de saúde; até, enfim, o acesso ao ar-livre, a hábitos de vida saudável, ao lazer, à cultura e ao entretenimento, provocados pelos sucessivos confinamentos e recolheres obrigatórios.

De acordo com a declaração de Great Barrington (www.gbdeclaration.org): “As atuais políticas de confinamento estão a produzir efeitos devastadores na saúde pública a curto e longo prazo. Os resultados (para citar alguns) incluem taxas mais baixas de vacinação infantil, agravamento dos prognósticos das doenças cardiovasculares, menos exames oncológicos e deterioração da saúde mental – levando a um maior excesso de mortalidade nos próximos anos, com a classe trabalhadora e os membros mais jovens da sociedade a carregar um fardo mais pesado. Manter os alunos fora da escola é uma grave injustiça. Manter estas medidas em vigor até que uma vacina esteja disponível causará danos irreparáveis, com os mais desfavorecidos a serem desproporcionalmente prejudicados.”

Do ponto de vista estatístico, de acordo com a própria OMS, a taxa de mortalidade associada à COVID-19 é extremamente baixa, sendo que os fatores de risco estão diretamente associados a outras patologias e comorbilidades. Importa, também, realçar que, em Portugal, tal como no resto do mundo, 87% dos óbitos associados à doença COVID-19 aconteceram na faixa etária de +70 anos e 65% nos +80 anos, devendo obrigatoriamente as medidas de contenção ser focalizadas neste grupo etário. Saliente-se, ainda, que de acordo com os números recentemente publicados pelo INE, nos Açores, apenas 0,9% de todos os óbitos registados no ano de 2020 estão associados à COVID-19.
Por outro lado, importa, neste momento, ter em linha de conta as muitas aprendizagens feitas neste longo período de pandemia sobre a perigosidade do vírus, a sua sazonalidade, o tratamento e a mortalidade da doença e, ainda, a existência, embora de distribuição escassa, de várias vacinas, para perceber que, embora ao nosso alcance, ainda está distante a imunidade de grupo, podendo a pandemia prolongar-se por um tempo indeterminado.

Assim, em face do exposto, entendem, os signatários do presente Manifesto ser imperiosa uma alteração das estratégias de combate à pandemia implementadas na Região que permitam, por um lado, o seu controlo, dentro do respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, garantidos na Constituição da República Portuguesa, bem como, por outro lado, a prossecução de um mínimo de padrões de normalidade na vida das comunidades requerendo, para tal, às autoridades regionais, a avaliação e implementação urgente das seguintes medidas:

1 - Repor as liberdades e direitos básicos dos cidadãos, optando-se por medidas pedagógicas de profilaxia dos contágios, como seja o uso de máscaras em locais fechados, a etiqueta respiratória e o distanciamento quando possível.

2 - Reabrir, o mais rapidamente possível, as aulas presenciais, em todos os ciclos de ensino, restabelecendo-se assim a normalidade do processo pedagógico e o desenvolvimento psicossocial das crianças e jovens, devendo, para isso, ser reforçadas com meios técnicos e humanos, as equipas de apoio pedagógico e psicológico, de toda a comunidade escolar, de modo a mitigar os previsíveis danos resultantes de tão prolongada e dura adversidade, gerada pelo encerramento forçado das aulas presenciais, evitando-se assim o, infelizmente expectável, incremento do já altamente problemático abandono escolar precoce.

3 - Restabelecer o direito à circulação, à mobilidade dos cidadãos, ao exercício físico, em todas as suas vertentes e manifestações e à vida em comunidade dentro do respeito pelas medidas sanitárias básicas descritas.

4 - Retomar o funcionamento regular dos estabelecimentos do canal HORECA, e restantes actividades económicas afectadas, bem como das atividades culturais, em estreita cooperação com cada sector, de modo a garantir as condições estáveis e previsíveis para uma vigorosa recuperação económica dos Açores, em particular da ilha de São Miguel, que é a mais fortemente penalizada pelas medidas restritivas tomadas até ao presente momento.

5 - Capacitar o Serviço Regional de Saúde com o reforço de meios, técnicos e humanos, necessários para uma eficiente gestão dos impactos da pandemia, em lugar de medidas altamente lesivas do bem-estar social, como é o caso do encerramento de escolas, de estabelecimentos e empresas, confinamentos, recolher obrigatório e cercas sanitárias, que colocam, injusta e injustificadamente, o ónus da pandemia no cidadão e isentam o Estado das suas verdadeiras responsabilidades.

6 - Rever os critérios de risco, optando-se por uma política mais cirúrgica, localizada e flexível, como, aliás foi, à data da sua tomada de posse, sugerido pela própria Autoridade de Saúde Regional, em lugar das medidas gerais aplicadas indiscriminadamente a toda a ilha, geradoras de profundas injustiças e desigualdades.

7 -Criar uma comissão multidisciplinar de acompanhamento da pandemia que congregue especialistas de várias áreas científicas como a sociologia, a psicologia, a economia e outras ciências sociais, bem como médicos de saúde pública e epidemiologistas, que possam analisar a situação, dia-a-dia, e propor ao Governo medidas equilibradas e equitativas para a gestão da pandemia, salvaguardando-se o interesse público e, também, em prol da saúde pública, o normal funcionamento da sociedade.

8 - Implementar com carácter de urgência um robusto Plano de Revitalização Económica da Ilha de São Miguel, que permita desburocratizar, incrementar e agilizar as medidas de apoio social e económico, imprescindíveis à retoma económica de toda a ilha, que se encontra já numa situação calamitosa, do ponto de vista da sua saúde económica, com consequências catastróficas e imprevisíveis no futuro e que, embora penalizando de forma mais directa e profunda a ilha de São Miguel, afetarão inevitavelmente toda a Região Autónoma dos Açores.

Pelo exposto, os signatários do presente Manifesto apelam ao Governo Regional, às restantes forças políticas com e sem assento parlamentar, aos representantes dos diferentes sectores sociais e económicos e à sociedade civil em geral, a um entendimento e um esforço conjunto na normalização da vida dos cidadãos e no combate equilibrado da pandemia, no estrito respeito pela Constituição e pelos direitos fundamentais dos cidadãos à Saúde e à Liberdade rejeitando a noção de que se possam sobrepor um ao outro.


Ponta Delgada, 2 de maio de 2021


Os Signatários


Adriana Duarte Soares Freelancer
Alfredo Gago da Câmara Músico
Ana Cavadas Empresária
Ana Isabel Moniz Prof.ª Universitária
Ana Maria Cymbron Prof.ª de Dança
André Resendes Feliciano Empresário
André Silveira Empresário
Aníbal Pires Professor
António Graça Empresário
António Hermínio Botelho Empresário
Arsénio Sampaio Furtado Comercial
Carlos Paulos Empresário
Célia Santos Lima Conservadora
Célio Teves Economista
Duarte Filipe Engenheiro
Durval C. Almeida Faria Bancário
Emanuel Paulo Pereira Empresário
Ernesto Amaral Empresário
Fernando Neves Empresário
Filipe Pacheco Director Hoteleiro
Francisco Brandão Amaral Empresário
Francisco Vaz de Medeiros Jurista
Jácome Correia Atleta de Alto Rendimento
João Couto Empresário
João Mota Vieira Engenheiro
João Reis Empresário
João Roque Filipe Técnico Superior
José Amorim Ferreira Empresário
José Manuel Gregório Técnico Superior
Juan Gonçalves Médico Pediatra
Leonardo Ponte Empresário
Luis Filipe Franco Artista Plástico
Luís Matos Empresário
Luís Quental Empresário
Luna Ribeiro Reformada
Luysa Pereira Empresária
Madalena Motta Empresária
Manuel Campos Reformado
Manuel Leite Oliveira Empresário
Margarida Veiga Professora
Maria Brandão Escritora
Maria Helena Canaveira Funcionária ATL
Maria Raposo Técnica de Turismo
Maria Rodrigues da Terra Psicóloga
Miguel Lima Médico Dentista
Miguel Soares Empresário
Nélio Conceição Artesão
Paula Ferreira Médica Anestesista
Paulo Soares Empresário
Pedro Arruda Empresário
Pedro Barros Empresário
Pedro Moniz Lima Empresário
Pilar Melo Antunes Gestora
Ricardo Cabral Empresário
Ricardo Freitas Empresário
Ricardo Pereira Carpinteiro
Rita Castro Empresária
Rogério Pereira Engenheiro Técnico
Sónia Borges de Sousa Empresária

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