Petição VAMOS SALVAR O COMERCIO NOTURNO DE LAGOS

Em nome dos proprietários e detentores de estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas, que exercem a sua atividade em período noturno após as 24 horas, venho por este meio, informar V. Exªs. que não concordamos com as alterações constantes no artigo 2 º, artigo 3 º, artigo 6 º e no artigo 15, do Edital n º 242/2012 de 12 de Dezembro de 2012, emitido pela Câmara Municipal de Lagos, em fase de consulta pública até o dia 12 de Janeiro de 2013.

Caso a Câmara de Lagos decida avançar com a execução e a implementação das normas prescritas no "Edital" acima descritas, as consequências serão inevitavelmente a destruição total da vida noturna em Lagos, pelo que chamo a Vossa atenção para a minha completa oposição a este instrumento regulamentar, em representação de todos os afetados.

Pelo exposto, solicito respeitosamente que a "proposta e / ou as alterações propostas sejam canceladas.

A Câmara Municipal de Lagos pretende:

1. Criar uma categoria ESPECIAL (categoria 5) O artigo 2 º Edital 242/2012, que pode ser interpretada como sendo NÃO JUSTO e anti-concorrencial ACÇÃO CONTRA outros operadores e empresas em LAGOS.

2. QUE O sistema de localização proposto som / ruído descritas no artigo 6 DE edital 242/2012 pode ser visto como uma tentativa de beneficiar um PROVEDOR DE EMPRESAS NÃO ESPECIFICADO.

3. Que os fundamentos para a justificação da necessidade de um sistema de monitoramento de ruído/som é uma despesa desnecessária incidente sobre o sector empresarial de Lagos, porque o acima mencionado controle já se encontra abordado no quadro de leis nacionais de controlo de ruído/ som.

O QUE QUEREMOS:

que as alterações propostas sejam eliminadas. Nomeámos como nosso representante no Algarve, a Associação Asmaa – Algarve Surf and Marine Activities Association/ Associação de Surf e de Atividades Marítimas do Algarve, uma associação de atividades à qual instruímos que dialogasse com o governo, como voz do público e das empresas afectadas, de modo que as soluções correctas possam ser alcançadas em alternativa às alterações propostas que consideramos serem de índole política mas discricionárias, fora do âmbito de competências, sem qualquer visão económica.
  
FACTOS

1. Apesar de alguma comunicação social divulgar o crime e a violência no Algarve, sucede que Lagos tem um índice de criminalidade e violência baixo.
2. Táxis serão impossíveis de obter e muitas pequenas empresas irão fechar se estas restrições sobre as licenças avançarem.
3. Em Novembro de 2005, Londres, estendeu seu horário de consumo com o objectivo de combater o número de assaltos e comportamento embriagado, estando ainda implementada esta medida.
Os testes de Londres constataram que o consumo abusivo geral diminuiu porque os clientes poderiam prolongar a sua bebida durante mais tempo.
4. Não há prova de que a redução das horas em que um local é aberto vá diminuir a violência, diminuir o consumo ou diminuir distúrbios públicos. De facto, há uma evidência forte do contrário pois as pessoas irão para as ruas procurando alternativas.

EFEITOS FINANCEIROS

Empregados de bares, seguranças, proprietários locais/ operadores vão todos perder receita como queda nas horas de trabalho e haverá menos dinheiro de investimento numa indústria já recessiva e saturada.

Em tempos de uma economia instável como hoje é injusto paralisar um sector que sustenta muitas famílias de trabalhadores os quais dependem desta actividade para obterem os seus rendimentos.

Bares, clubes e restaurantes já estão excessivamente regulados e fiscalizados.
Com as alterações propostas as pessoas estarão mais propensas a beber na rua ou no exterior dos espaços causando um aumento da agitação e do público.


LIBERDADES CIVIS

A restrição de horário consagra uma violação aos direitos das pessoas para visitar os locais de sua escolha! Tal limitação é uma flagrante violação dos seus direitos.

Se os estabelecimentos desta natureza têm estados abertos e exercido a sua actividade lucrativamente até à data significa que há mercado para pessoas que gostam de ouvir música, de conviver socialmente e divertirem-se em variadas horas da noite.

Lagos é um destino turístico dinâmico e bem promovido e detém um grande número de pessoas que trabalham fora do horário considerado comum, das 9-5.

Turistas, visitantes, moradores, trabalhadores por turnos, os trabalhadores da indústria hoteleira e são mais activos durante a noite em geral são discriminados com estas medidas.

Os direitos dos trabalhadores: o Município não foi capaz de levar em conta as consequências que estas medidas terão sobre os trabalhadores da indústria hoteleira.

A maioria destas pessoas trabalha durante toda a semana para que os visitantes e moradores de Lagos possam socializar após uma semana de trabalho intenso ou durante a sua visita ao concelho de Lagos.

Temos que perguntar: se esses mesmos trabalhadores e todos os que recebem as pessoas que visitam Lagos durante a semana não têm direito a socializar com seus colegas de trabalho e amigos depois de terminarem de esfregar os pratos, limpar nossos copos, servindo bebidas e os nossos pedidos.

SEGURANÇA

Rua: circulação de pessoas aumentada vai ser um resultado necessário da nova legislação.

Nas cidades de outros países onde estas leis foram introduzidas, as pessoas saíram dos bares, restaurantes e discotecas e foram para a rua protestar, os agentes da polícia, sem mãos a medir, não tiveram maneira de controlar o comportamento violento e desordenado da população.

As pessoas que não são capazes de chegar a casa – não terão táxis suficientes (para não mencionar questões associadas com motoristas de táxi não estarem dispostos a levar passageiros embriagadas) vai resultar em mais pessoas nas ruas que não são capazes de encontrar o caminho de casa.

Polícia não será capaz de lidar com aumento no tráfego de rua / assaltos – com os seus recursos já esticados.

Eu li, compreendi o seu conteúdo e assino esta petição.

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