Nenhum Passo Atrás nos Direitos Trans e Intersexo
Para: Deputados da Assembleia da República
(english below)
Exmas. e Exmos. Senhoras e Senhores Deputados da Assembleia da República,
Há momentos em que o Parlamento não decide apenas sobre leis. Decide sobre vidas. Decide sobre dignidade. Decide sobre que sociedade queremos ser.
As propostas atualmente em debate sobre pessoas trans e intersexo representam um retrocesso grave nos direitos humanos em Portugal. Ao reintroduzirem barreiras ao reconhecimento legal, ao fragilizarem proteções já existentes e ao transformarem identidades humanas em campo de disputa ideológica, estas iniciativas colocam em causa a autonomia, a segurança, a integridade corporal e o bem-estar de pessoas reais.
É isso que está em causa com o Projeto de Lei n.º 391/XVII/1.ª, do Chega, que pretende “actualizar” o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e revogar a Lei n.º 38/2018; com o Projeto de Lei n.º 486/XVII/1.ª, do PSD, que altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil; e com o Projeto de Lei n.º 479/XVII/1.ª, do CDS-PP, que pretende proibir o uso de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos.
As pessoas trans e intersexo não são uma teoria. Não são uma ameaça. Não são um tema abstrato. São crianças, jovens e pessoas adultas que merecem viver com respeito, proteção e igualdade perante a lei.
Quando se tenta dificultar o reconhecimento legal da identidade de género, enfraquecer a proteção em contexto escolar ou limitar direitos fundamentais em nome do medo e do preconceito, não estamos perante prudência legislativa. Estamos perante discriminação institucional.
Nenhuma pessoa devia ter de provar que merece direitos. Nenhuma criança devia crescer a ouvir que a sua existência é um problema político. Nenhuma família devia ser empurrada para o medo, para a insegurança e para a humilhação por ver a dignidade das suas crianças colocada em causa no espaço público e parlamentar.
Defender os direitos humanos das pessoas trans e intersexo não é conceder privilégios. É cumprir os princípios mais básicos de uma democracia: dignidade humana, igualdade, liberdade, não discriminação e respeito pela integridade de cada pessoa.
Pedimos, por isso, que rejeitem qualquer proposta que represente um passo atrás nos direitos das pessoas trans e intersexo em Portugal.
Pedimos que não transformem vidas humanas em palco ideológico.
Pedimos que escolham a dignidade humana acima do preconceito.
A Constituição acima do oportunismo.
Os direitos humanos acima do medo.
Este é um momento de responsabilidade democrática.
Rejeitem estas propostas.
Defendam os direitos humanos das pessoas trans e intersexo.
Nenhum passo atrás.
Assina esta carta aberta se acreditas que a dignidade, a autonomia e os direitos humanos das pessoas trans e intersexo não são debatíveis.
ENGLISH
Honorable Members of the Assembly of the Republic,
There are moments when Parliament is not only deciding on laws. It is deciding on lives. It is deciding on dignity. It is deciding what kind of society we want to be.
The proposals currently under debate regarding trans and intersex people represent a serious setback for human rights in Portugal. By reintroducing barriers to legal recognition, weakening existing protections, and turning human identities into an ideological battleground, these initiatives put the autonomy, safety, bodily integrity, and well-being of real people at risk.
That is exactly what is at stake with **Bill No. 391/XVII/1.ª**, from Chega, which seeks to “update” the procedure for changing sex and first name in the civil registry and repeal Law No. 38/2018; with **Bill No. 486/XVII/1.ª**, from PSD, which changes the legal framework for changing sex and first name in the civil registry; and with **Bill No. 479/XVII/1.ª**, from CDS-PP, which seeks to ban the use of puberty blockers and/or hormone therapy in the treatment of gender incongruence or gender dysphoria in minors under 18.
Trans and intersex people are not a theory. They are not a threat. They are not an abstract issue. They are children, young people, and adults who deserve to live with respect, protection, and equality before the law.
When efforts are made to make legal gender recognition more difficult, to weaken protections in schools, or to limit fundamental rights in the name of fear and prejudice, this is not legislative caution. It is institutional discrimination.
No one should have to prove that they deserve rights. No child should grow up hearing that their existence is a political problem. No family should be pushed into fear, insecurity, and humiliation by seeing the dignity of their children called into question in public and parliamentary space.
Defending the human rights of trans and intersex people is not about granting privileges. It is about upholding the most basic principles of a democracy: human dignity, equality, freedom, non-discrimination, and respect for every person’s integrity.
We therefore call on you to reject any proposal that represents a step backwards in the rights of trans and intersex people in Portugal.
We ask you not to turn human lives into an ideological stage.
We ask you to choose human dignity over prejudice.
The Constitution over opportunism.
Human rights over fear.
This is a moment of democratic responsibility.
Reject these proposals.
Defend the human rights of trans and intersex people.
No step backwards.
Sign this open letter if you believe that the dignity, autonomy, and human rights of trans and intersex people are not up for debate.
