Petição A eleição dos deputados à Assembleia da República pelos círculos uninominais.
Para: Assembleia da República
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República,
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República,
Portuguesas e Portugueses:
Pela presente petição popular os cidadãos peticionários e abaixo assinados vêm expor e peticionar a Vossas Exas. o seguinte:
Defendemos para Portugal a eleição dos deputados para a Assembleia da República baseado num sistema de eleição individual, por método maioritário e por meio de círculos eleitorais uninominais.
Ora, o atual sistema proporcional, de círculos plurinominais e do domínio de listas partidárias, tem provado um sistema representativo em que a relação entre o deputado e o eleitor é absolutamente inexistente, onde as preocupações reais das populações são delegadas para segundo plano e substituídas pelos interesses dos lobbies e das agendas particulares dos deputados e dos partidos políticos.
As atuais listas partidárias blindadas, no atual sistema proporcional, fazem dos deputados meros representantes dos partidos e não do povo ou dos eleitores.
Já, diferentemente, os círculos uninominais transformam um deputado eleito em representante de toda a comunidade do seu círculo, responsabilizando individual e personalizadamente cada um dos deputados perante os seus respetivos eleitores.
O círculo uninominal tem a vantagem de fazer as pazes entre a população e o Parlamento, permite mais oportunidades para candidatos independentes locais, estimula e reforça a participação ativa dos cidadãos na política, com uma participação política dos cidadãos e dos eleitores mais ativa e fiscalizadora, desde a base da população até acima ao poder e, fundamentalmente, desprendida dos partidos políticos tradicionais e dos seus interesses cristalizados.
Entendem assim os presentes peticionários como sendo da maior importância colocar o acento tónico do sistema político-constitucional na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, ao invés, portanto, da primazia do Estado, fazendo-se recentrar a democracia na liberdade das pessoas e no respeito da sua individualidade.
Neste desiderato em consequência, propõem os peticionários a alteração do artigo 149º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e a revogação da atual Lei Eleitoral para a Assembleia da República, Lei n.º 14/79, de 16 Maio, sendo em seu lugar criado e implementado um efetivo sistema de eleição dos deputados para o Parlamento, baseado na sua eleição individual, por método maioritário e por meio de círculos eleitorais uninominais.
Condeixa-a-Nova, 10 de Novembro de 2012.
O Movimento Liberal Democrático:
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