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CAPÍTULO III
Direitos e deveres culturais
Artigo 73.º
(Educação, cultura e ciência)
1. Todos têm direito à educação e à cultura.
2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a
educação, realizada através da...
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Como é do v/ conhecimento, existem horários das Aec´s que provocam a interrupção normal das aulas. Acontece que como não são obrigatórias, existem alunos que não as frequentam (ou porque de alguma forma já tem essa formação fora da escola, ou porque...
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Considerando que:
1. Existem, no sistema educativo português, professores contratados a termo, em exercício de funções, ou temporariamente desempregados, muitos dos quais com 5, 10, 15, 20 e mais anos de serviço, que ao longo dos anos viram sistema...
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Considerando a actual legislação, Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de Junho de 2012, que regulamentou o último Concurso de Docentes, vimos, pelo presente, expor a V. Ex. uma situação, que consideramos profundamente injusta e que respeita à questão da ...
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De acordo com o comunicado do Ministério de Educação e Ciência, de 22 de Julho de 2013, após a publicação da lista de colocações ao concurso interno/externo de educadores e professores do ensino básico e secundário, o MEC referiu que das 618 vagas d...
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Exmos. Diretor, Subdiretora e Adjuntas da Escola Secundária de Bocage:
Vimos por este meio requerer que mudem os horários dos 12º ano para o turno da manhã.
Somos alunos em ano de exame, em que muitos de nós , além dos exames das disciplinas l...
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Tem-se verificado ao longo dos últimos tempos, no Primeiro Ciclo do Ensino Básico, sistemáticas alterações dos programas escolares, em que os conteúdos do Currículo que eram dirigidos a idades mais avançadas, têm vindo a ser integrados cada vez mais...
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Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Sempre me questionei, enquanto estudante, qual a necessidade de ter tantas férias durante o ano lectivo. Era especialmente penoso o Verão, acompanhar enfadonhamente os meus pais para o local de trab...
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Um ultraje é como classifico as novas regras para alunos de Cursos Profissionais que tenham como objectivo entrar na Universidade.
Segundo as novas regras os alunos terão de realizar o exame nacional de Português quer o usem como prova de ingresso...
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De acordo com a Portaria 243/2012 de 10 de agosto, no seu artigo 16º, ponto 2, “A classificação na disciplina de Educação Física é considerada para efeitos de conclusão do nível secundário de educação mas não entra no apuramento da média final, exce...
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