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A opinião e razões dos signatários da Petição: EM DEFESA DA ISENÇÃO DO IMI NOS CENTROS HISTÓRICOS CLASSIFICADOS PATRIMÓNIO DA HUMANIDADE, para Ex.mo. Senhora Presidente da Assembleia da República e Ex.mo Senhor Provedor de Justiça

Nome Comentário
Maria Q. Isenção do IMI nos centros históricos
CONSTANTINA H. CONCORDO EM ABSOLUTO.
António P. Proprietário Centro Histórico Évora
Agostinho F. Parece-me de todo o interesse que seja mantida a isenção de IMI, nos Centros Históricos. Dá algum incentivo para que os proprietários mantenham interesse em ir tratando da manutenção dos edifícios.
Manuel S. morador em centro historico
Margarida A. Vamos acabar com a injustiça!
Antônio F. Todas as pessoas devem assinar esta petição para que seja cumprida a lei num estado de direito
José P. Porque o primado da legalidade, o Estado de Direito e o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei não são meros estados de espírito.
Maria R. desejo ser informada do resultado desta petição obrigada
Maria X. É apenas uma ajuda que o Governo deve dar para que os centros históricos das cidades não desertifiquem completamente.
Maria f. Comprei uma casa em zona de património mundial, pelas isenções que tinha, nomeadamente IMI. Não faz qualquer sentido agora ter que o pagar.
jose v. Nada de mais . Basta cumprir a lei!
Hugo S. Eng.º Civil
Daniel D. Os centros históricos incluídos na lista de Património Mundial pela Unesco integram a lista dos bens classificados como de interesse nacional e como tal designados por "monumento nacional" nas categorias de "conjunto" ou "sítio", nos termos definidos pela Lei de Bases para a Protecção e Valorização do Património Cultural (Lei n.º 107/2001), ao abrigo do direito internacional, nomeadamente aos termos da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, ratificada por Portugal por Resolução da Assembleia da República n.º 5/91. A lei é clara e deve ser cumprida.
Daniel M. Um movimento de cidadania à escala nacional em favor da reposição da legalidade!
Rui A. Gestor de Empresas
Paulo M. E um absurdo pretende reactivar os centros sem apoios fiscais adequados
Daniel L. Estado Direito: Cumpra-se a lei pf!
Rosa G. Quem recupera uma casa no centro da cidade deveria sere apoiado e premiado por o fazer, em vez de ter sobrecarga de impostos.

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