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PETIÇÃO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DO INDULTO À MATÉRIA CONTRAORDENACIONAL FISCAL - AMNISTIA FISCAL . DEVOLVER CAPACIDADE FINANCEIRA À POPULAÇÃO.
, para Assembleia da República
Nome
Comentário
Aurelina D.
Devolver a capacidade financeira à população é devolver-lhe a liberdade que consta da constituição tendo em conta que muitas das multas fiscais são indevidas e usurpativas.
Paulo B.
Petição importante para fazer face às dificuldades provocadas pela paragem da economia quer para as empresas quer para particulares face à autoridade tributária
Antonio R.
Portugal deve respeitar a convenção dos direitos do homen e a aplicação sistematica e implacavel de coimas fiscais sem indulto é contrario a esses principios fundamentais
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