Petição Pública
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Suspensão dos efeitos da lei n.º 83/2017 de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, tendo em consideração a falta de informação e
, para Exmo. Presidente da Assembleia da República
Nome
Comentário
Kiarash N.
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Carlos r.
De facto a lei contém muitas imprecisões.importa concretizar conceitos
Maria A.
deixo claro que nada tenho a esconder. CONTUDO, tal como está a legislação contém vários preceitos de constitucionalidade duvidosa, põe em causa direitos fundamentais de cidadãos que não são arguidos, viola direitos constitucionais com tutela directa que o Estado está obrigado a respeitar quando legisla pois o legislador tb está obrigado a cumpri a LEI CONSTITUCIONAL, e contém contornos de natureza estatal/ totalitarista próprios de regimes anteriores à queda do muro. Esta legislação põe na mão de pessoas sem autoridade do Estado a obrigação de recolher informações sobre os cidadãos que podem ser usadas para fins não recomendáveis, expõe os cidadãos que desempenham cargos políticos e equiparados, respectivos familiares, como se os mesmos não tivessem direitos constitucionais e políticos, etc, etc, numa deriva de totalitarismo aparentemente democrático, impensável na civilização ocidental.
Antonio S.
Lei com a qual discordo em absoluto
Cesaltina S.
As crianças e até adultos têm muito medo.É muito perigoso e tenho conhecimento de alguns acidentes.
Daniel P.
Mais uma caça à multa...
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