Razões de quem assinou : Petição pela liberdade de escolha da entidade de utilidade pública nos termos da consignação de 0,5% do IRS e pela inclusão das entidades de apoio ao animal e à Natureza

A opinião e razões dos signatários da Petição: Petição pela liberdade de escolha da entidade de utilidade pública nos termos da consignação de 0,5% do IRS e pela inclusão das entidades de apoio ao animal e à Natureza, para Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia da República e respetivos parlamentares

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maria p.	É uma justa causa!

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.