Razões de quem assinou : PELA SUSPENSÃO DO PROJETO DE VEDAÇÃO E DE LIMITAÇÃO DE HORÁRIO DO JARDIM DO MORRO, EM VILA NOVA DE GAIA, E PELA ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA

A opinião e razões dos signatários da Petição: PELA SUSPENSÃO DO PROJETO DE VEDAÇÃO E DE LIMITAÇÃO DE HORÁRIO DO JARDIM DO MORRO, EM VILA NOVA DE GAIA, E PELA ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA, para Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, Ex.mo. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.