Razões de quem assinou : Pela reposição da legalidade na Herdade da Comenda

Razões para assinar. O que dizem os signatários.

A opinião e razões dos signatários da Petição: Pela reposição da legalidade na Herdade da Comenda, para Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Setúbal

Nome	Comentário
José M.	Os princípios e textos legais que estabelecem regras de salvaguarda pública dos leitos marítimos e fluviais são os seguintes: 1. Na Constituição (Artigo 84.º) O Artigo 84.º, n.º 1, alínea a) da CRP estipula que pertencem ao domínio público: "As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos" "Os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos" 2. Na Lei Ordinária (Leitos, Margens e Praias) A Constituição remete para a lei a definição exata dos contornos. A Lei n.º 54/2005 (Lei dos Recursos Hídricos) alarga esta proteção. Domínio Público Marítimo: Inclui águas costeiras, territoriais, interiores sujeitas à influência das marés, leitos e respetivas margens. Domínio Público Fluvial/Lacustre: Abrange lagos, lagoas e os cursos de água, bem como os seus leitos e margens pertencentes ao Estado. Praias (Fluviais e Marítimas): As praias não são mais do que as margens e os leitos das águas do mar ou dos rios, pelo que estão automaticamente abrangidas pelo domínio público e pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas (como municípios). 3. Sobre os Acessos Públicos Servidão de Passagem: A Lei n.º 5
Mário .	Pela reposição da legalidade na Herdade da Comenda
Carlos A.	A Comenda é de Todos.Agradecemos de Coração.
Alexandre .	Sem dúvida alguma estou de acordo com a peticaoi
Mário V.	Força Setúbal, faltaria só o acesso novamente a muitos caminhos de serventia e antigo caminho de Santiago que foi barrado o acesso.
Bárbara P.	Uma vergonha e indecência quererem privar a população, da natureza que já cá estava antes de qualquer um nascer, uma vergonha que nasce da ganância desmesurada!!!
Carla G.	Vergonhoso
Fernando R.	Quem tem calote perante o Estado não pode comprar seja o que for
Carlos M.	Urgentíssimo pelo que coloca em causa.
Paula T.	A Natureza não têm preço
jose s.	As praias e os acessos devem ser públicos
Antonio S.	Assino a peticao
Osmano .	A Arrábida é do povo
Maria S.	Os a venda desta propiedade foi feita ilegalmente os torrents e prophistori a tem que ser devolvido! Patrimonio Nacional immediatamente. Processos legsis ter que ser posts em order para que estas trafolhices não acontecam outra vez
Vanessa .	As praias e de ninguém e público
Isabel .	Não a praias privadas em Portugal!!
Hortênsia .	A PRAIA É DO POVO. NAO AS PRAIAS PRIVADAS
Frederico L.	Dispenso de fazer comentário. Estou de acordo com o principio desta iniciativa.
Aires .	A presente petição é da máxima importância para que não haja no futuro ninguém nem empresa que possa alegar direitos do espaço público.
Reinaldo .	A Lei tem que resolver este problema.

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