Razões de quem assinou : Direitos e dignidade para todos os pensionistas por invalidez em Portugal

A opinião e razões dos signatários da Petição: Direitos e dignidade para todos os pensionistas por invalidez em Portugal, para Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República; Ex.mo Senhor Primeiro-Ministro; Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Instituto da Segurança Social, I.P.; Ex.mo Senhor Provedor de Justiça.

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.