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Solicitação de aditamento ao Artigo 142.º do Código Penal, alínea c), para incluir a interrupção de gravidez em situações de malformações fetais extremamente graves e incuráveis após as 24 semanas
, para Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
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Comentário
Ana P.
Importante porque a equipa médica multidisciplinar precisa de tempo para estabelecer um diagnóstico e subsequente prognóstico da doença fetal. O casal precisa de tempo para refletir . A lei não acompanhou os avanços da ciência, nomeadamente na área da genética médica.
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