Petição Pública
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A opinião e razões dos signatários da Petição:
Pela criação de um regime jurídico de responsabilização por declarações factuais falsas deliberadas no exercício de funções políticas, a nível nacional e local
, para Exmo. Sr Presidente da Assembleia da República; Presidente da República; Primeiro-Ministro; CNN; RTP; CMTV; SIC;
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Comentário
Carlos A.
Concordo
Carlos .
Acho muito interessante, faltaria adicionar, que respostas do não sei/não me lembro em audiências parlamentares seriam também consideradas crime/fuga à transparência e escrutínio que a propria audiência tem como direito e função... Se eram chefes, têm de ser responsabilizados como tal
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