Razões de quem assinou : PETIÇÃO CONTRA O CLIMA DE MEDO E A VIOLÊNCIA NEONAZI EM PORTUGAL

A opinião e razões dos signatários da Petição: PETIÇÃO CONTRA O CLIMA DE MEDO E A VIOLÊNCIA NEONAZI EM PORTUGAL, para Presidente da Assembleia da República; Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Procuradoria-Geral da República; Ministro da Administração Interna; Presidente da República Portuguesa

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.