Razões de quem assinou : Por um Sistema Justo e Simples de Compensação pelos Excedentes de Energia Solar

A opinião e razões dos signatários da Petição: Por um Sistema Justo e Simples de Compensação pelos Excedentes de Energia Solar, para Governo da República Portuguesa, Ministério do Ambiente e da Ação Climática, Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Nome	Comentário
Filipa .	Muito bom

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.