Razões de quem assinou : Permitir a dedução do IMI no IRS para todos os contribuintes com habitação própria e permanente

A opinião e razões dos signatários da Petição: Permitir a dedução do IMI no IRS para todos os contribuintes com habitação própria e permanente, para • Presidente da Assembleia da República • Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública • Ministro das Finanças • Grupos Parlamentares • Provedoria de Justiça

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.