Razões de quem assinou : Pela revogação da redução do limite de velocidade na Estrada Marginal para 50 km/h e pela proibição a circulação de veículos de tracção animal e velocípedes sem motor nos dias úteis

A opinião e razões dos signatários da Petição: Pela revogação da redução do limite de velocidade na Estrada Marginal para 50 km/h e pela proibição a circulação de veículos de tracção animal e velocípedes sem motor nos dias úteis, para Câmaras Municipais de Oeiras e Cascais, à Assembleia da República e ao Ministério das Infraestruturas

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.