Razões de quem assinou : Petição para a Proibição Imediata de Produtos Contendo Substâncias PFAS em Portugal

A opinião e razões dos signatários da Petição: Petição para a Proibição Imediata de Produtos Contendo Substâncias PFAS em Portugal, para Presidente da Assembleia da República, Ministra da Saúde, Ministra do Ambiente e Energia, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Direcção-Geral da Saúde, Agência Portuguesa do Ambiente

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.