A opinião e razões dos signatários da Petição:
Revogação Imediata do Artigo 14º do Decreto Lei 11/2023 de 10 de fevereiro, para Primeiro Ministro da República Portuguesa, Ministério do Ambiente e Ação Climática, Ministério das Infraestrutura e Habitação, Assembleia da República, Grupos Parlamentares, Comissão Parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação, Comissão Parlamentar de Ambiente e Energia
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Assinaram a petição
93
Pessoas
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