Razões de quem assinou : Legislação para trotinetes/scooters elétricas e obrigatoriedade de seguro

A opinião e razões dos signatários da Petição: Legislação para trotinetes/scooters elétricas e obrigatoriedade de seguro, para Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

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Carla .	É imperativo que mude a legislação. Está em causa a segurança e a vida de quem partilha as estradas, sobretudo onde há tanta falta de civismo.

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.