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A opinião e razões dos signatários da Petição: REJEITAR O "CHAT CONTROL" EM PORTUGAL, para Exmo. Senhor Presidente da República, Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmos(as). Senhores(as) Deputados(as) da Assembleia da República,

NomeComentário
Marilyn W.Temos os nossos direitos!
Gisela C.Liberdade de expressar é tirar- nos a nossa vida.
Emília R.Sou a favor do direito á privacidade
Helena D.A Constituição da República Portuguesa invalida que o Chat control seja aplicável em portugal
Helena .Assim, ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e regulado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, vem o Alternativa Democrática nacional e os cidadãos abaixo-assinados, pela presente petição, solicitar à Assembleia da República que tome uma posição formal e inequívoca de rejeição do regulamento europeu conhecido por "Chat Control", pelos fundamentos de facto e de direito. Como cidada Portuguesa rejeito este abuso de poder sem me consultar, acima de tudo infringindo os meu direitos descritos na constituição. A liberdade e privacidade é um direito constitucional Português. Não nos podem tirar. Tem que respeitar a vontade de direito do cidadão. Rejeito chat controll, regeito a moeda digital.
Marcio C.Não concordo com o chat Control.
Pedro .Não ao totalitarismo
Maria .Não ao chat control em Portugal
Maria .Rejeito Chat control
Gisela V.?? ASSINA E PROTEJE A TUA PRIVACIDADE! O Chat Control ameaça o direito fundamental à privacidade de todos os cidadãos, abrindo a porta à vigilância massiva das nossas conversas privadas. Não podemos permitir que o controlo automatizado decida o que podemos ou não dizer em segurança. Unidos pelo direito a um Portugal livre e seguro.
Lígia .Recuso o chat control porque vivemos num pais livre e democrático. Ou numa ditadura?
Aníbal .Rejeitar o "Chat Control" em Portugal.
Eduardo T.A Constituição da República Portuguesa garante, entre outros direitos, a proteção da intimidade da vida privada, a salvaguarda dos dados pessoais e o sigilo das comunicações. Esses direitos são fundamentais para o Estado de Direito Democrático e também estão protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos. As propostas de "Chat Control", que estão atualmente em discussão na União Europeia, têm como objetivo detectar conteúdos ilícitos por meio da análise ou monitorização de comunicações digitais. Embora os objetivos de combater a exploração sexual de menores e outras formas graves de criminalidade sejam legítimos, essas medidas levantam sérias preocupações sobre sua compatibilidade com os princípios de necessidade, proporcionalidade e proteção dos direitos fundamentais. A implementação de mecanismos que permitam a análise sistemática de mensagens, imagens ou outros conteúdos trocados em serviços de comunicação eletrónica pode ser vista como uma forma de vigilância generalizada, o que é incompatível com a proteção constitucional das comunicações privadas.
Jose T.Vigilância em massa não traz segurança real. Os criminosos encontram sempre alternativas para se esconder, enquanto as pessoas de bem ficam com a sua liberdade e privacidade limitadas.
Fernando .Abaixo a ditadura da união soviética europeia
Isabel .Temos direito a liberdade de expressão, não aceitamos chat control.
Carmen C.As petições são apenas uma forma de luta. Contudo, não é a única, nem sequer a melhor!
Jessica F.Não acho certo, percebo a intenção mas não estamos numa ditadura
Paulo .Liberdade de expressão sempre...
Victor .Não ao chat control!!!!

Assinaram a petição
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