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A opinião e razões dos signatários da Petição: Petição contra o Despedimento Coletivo (a prazo) … à portuguesa!, para Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da Républica; Ex-mo Senhor Primeiro Ministro; Ex.mos Senhores Dirigentes Parlamentares e respetivos membros

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José G.A aplicação deste instituto produz três efeitos jurídicos: (i) a transmissão automática para o cedente e para o cessionário da posição jurídica de empregador; (ii) a proteção do trabalhador contra despedimentos fundados exclusivamente na transmissão da unidade económica; (iii) o nascimento de deveres de informação. O efeito jurídico principal consiste na transmissão da posição jurídica de empregador para o cessionário e dá-se automaticamente por mero efeito da lei, desde que verificados os seus pressupostos. A transmissão da unidade económica acontece independentemente da vontade do cedente e do cessionário, mas, em determinados casos, deve atender à vontade do trabalhador. Este não necessita de dar o seu consentimento. No silêncio e na ausência de qualquer comportamento revelador da sua vontade, a posição contratual transmite-se. No entanto, em meu entender, creio que, o trabalhador deve poder opor-se a esta transmissão. A consequência deste direito de oposição traduz-se na manutenção de cedente como empregador. Por essa razão, entendo que há, efetivamente, uma lacuna na lei no que respeita a esta questão, pelo que, a mesma deve ser integrada.
João B.A proposta de alteração da Lei poderá ser proposta também pelo governo e essa iniciativa ficaria muito bem
Maria P.Contra o despedimento coletivo (a prazo).
Maria D.Sou contra a todos os despedimentos .
jorge l.A união faz a força
José M.Contra o despedimento coletivo
aida R.Força para lutar pelo que é justo!
Lígia T.Parem este "comboio" antes que embarquemos todos nesta "viagem" !
Isabel A.Tudo o que se vive na PT é demasiado tenebroso.
jose n.sem comentários...
Carlos A.É inaceitavel e imoral que se proceda a despedimentos sem justa causa baseados em falha na legislação. As empresas tem de asuumir as suas responsabilidades para com quem coloca todo o seu esforço e dedicação no cumprimento das suas tarefas e valorização da sua Empresa.
Luis M.Assinar e Publicar
Manuel F.PT o que te fizeram , e não há culpados !
Maria S.Assino esta petição sem sombra de duvidas, contra esta lei vergonhosa que atenta contra os direitos de todos os trabalhores.
Paulo B.Pelo Direito de Oposição do trabalhador
Sónia M.*
Sergio R.A liberdade contratual deve deixar na mão dos trabalhadores com quem desejam ter um vinculo. Os emrpegadores não têm direito a vender trabalhadores.
Luisa B.Faço parte dos viajantes já em curso. Se não for a tempo do meu caso já consumado que chegue a tempo dos restantes colegas
Jorge M.Capitalismo morrerá por si...só!
Alexandre A.simplesmente vergonhoso e sem escrupulos

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