Razões de quem assinou : Revisão dos critérios para autorizações de voo de drones na Serra da Estrela

A opinião e razões dos signatários da Petição: Revisão dos critérios para autorizações de voo de drones na Serra da Estrela, para Assembleia da República / ICNF / ANAC / Assembleia da República / Ministério do Ambiente e da Ação Climática

Nome	Comentário
Paulo M.	Pelo dever de promover, proteger e valorizar o património natural e cultural

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.