Revisão dos critérios para autorizações de voo de drones na Serra da Estrela
Para: Assembleia da República / ICNF / ANAC / Assembleia da República / Ministério do Ambiente e da Ação Climática
Exmo.(a)s Senhores(as),
A presente petição tem como objetivo solicitar a revisão e viabilização dos critérios e procedimentos de autorização para a captação de imagens aéreas com drones na Serra da Estrela, de modo a permitir que operadores responsáveis, devidamente licenciados, possam exercer esta atividade em plena conformidade com a lei.
Num país que se rege pelos princípios do Estado de Direito Democrático, é no mínimo paradoxal — e francamente injusto — que cidadãos que procuram cumprir escrupulosamente a lei, solicitar autorizações e respeitar todas as normas de segurança e proteção ambiental, se vejam bloqueados por entraves burocráticos, enquanto outros operam à margem da legalidade sem consequências aparentes. A prova disso é o sem-fim de imagens aéreas que continuam a circular nas redes sociais desde a publicação desta notícia.
Atualmente, verifica-se uma divergência significativa entre os prazos exigidos pelas diferentes entidades: enquanto o ICNF recomenda que pedidos de autorização para áreas protegidas sejam feitos com 30 a 45 dias de antecedência, a AAN (Autoridade Aeronáutica Nacional) estabelece um prazo mínimo de apenas 10 dias úteis. Esta discrepância cria confusão para operadores legais, aumenta o risco de rejeição de pedidos e evidencia a necessidade de uma legislação mais clara, uniforme e sem critérios dispersos, garantindo que cumprir a lei não se transforme num obstáculo.
A Constituição da República Portuguesa consagra:
o princípio da igualdade (art.º 13.º);
o direito à iniciativa e à liberdade profissional (art.º 47.º);
e o dever do Estado de promover, proteger e valorizar o património natural e cultural (art.º 66.º).
Ora, a captação responsável e devidamente autorizada de imagens aéreas da Serra da Estrela — um dos mais relevantes patrimónios naturais de Portugal — constitui não apenas uma forma legítima de exercício profissional e artístico, mas também um importante instrumento de promoção turística, cultural e ambiental, com benefícios claros para a região e para o país.
Não se pretende a ausência de regras. Pelo contrário: pretende-se que as regras existentes sejam claras, proporcionais, acessíveis e aplicadas de forma justa, sem penalizar quem age de boa-fé e em respeito pela legalidade.
Assim, os abaixo-assinados solicitam:
A apreciação célere, transparente e fundamentada dos pedidos de autorização para captação de imagens aéreas com drones na Serra da Estrela;
A clarificação e eventual simplificação dos procedimentos administrativos aplicáveis a operadores responsáveis;
A harmonização dos prazos e critérios entre ICNF, AAN e outras entidades competentes, de forma a garantir que o cumprimento da lei seja incentivado e não desincentivado;
Que o cumprimento da lei seja valorizado e que medidas sejam tomadas para reduzir operações ilegais, que prejudicam operadores responsáveis e a própria credibilidade da regulamentação.
Porque, num Estado de Direito, cumprir a lei não deve ser um castigo — deve ser uma garantia.
