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A opinião e razões dos signatários da Petição:
Pela aplicação da Lei n.º 27/2023 sobre a Redução de Multas de Portagens
, para Administração Fiscal e Governo da República Portuguesa
Nome
Comentário
CARLA M.
A lei n.º 27/2023, aprovada no ano passado, prevê uma nova fórmula de cálculo para quem não paga as multas relacionadas com portagens. No fundo é um tecto, um limite máximo de multas para cada caso.APLIQUEM A LEI
marco .
O sentimento é de uma impunidade, desrespeito pelas leis e estado Portugues
RUI P.
Que se faça cumprir a lei com a máxima urgência. Estou na iminência de fechar uma empresa e despedir 10 funcionários devido a falta da aplicação da lei. Que se cumpra a lei!
RUI G.
Acelarar o processo, querompagar as minhas dividas , mas a AT, nao quer receber o valor correcto e justo depois da aplicaçao da Lei
Paulo C.
Concordo com a petição
rui r.
obrigam os contribuintes a pagar fazendo mesmo penhoras de valor onde aplicam a lei antiga.
Emanuel .
Estimados governantes, esta legislação já deveria estar em vigor. Seria serviço publico.
José F.
Esta lei ainda não ter entrado em vigos está a dificultar gravemente a situação financeira do meu agregado familiar!
Ernesto .
Não cumprem a lei porque sabem que nada lhes acontece, no privado ... Rua
Paulo .
Pelo cumprimento da Lei
Antonio S.
Apliquem a lei por favor. Em matéria de auto estradas essenciais para a economia do país e turismo porquê nós fazem pagar autoestradas quando já se pagam tantos impostos?? Para onde vai o dinheiro pago nas portagens feitas de pórticos e estações de coleta de alta tecnologia? Não seria melhor parar de ter empresas privadas a recolher os benefícios de coisas que deveriam mas pelos vistos não pertencem aos portugueses. Um dia gostava de nunca mais ter de pagar portagens. Stop tolls, they make no sense!!!
Paulo C.
Tenho um plano de pagamento em vigor com a AT, já reclamei mais de 1 vez, dizem-me que já estou abrangido pela nova lei mas a verdade é que continuo sem ser ressarcido dos valores pagos em excesso.
Diogo M.
Peticiono a aplicação da Lei sobre Redução de Multas de Portagens. É um ultrage que uma lei que esteja em vigor não esteja a ser cumprida, num Estado que se diz ser democrático e de direito.
José C.
Totalmente de acordo
Luís .
O estado enquanto pessoa de bem, que não está acima da lei tem de cumprir a lei, sob pena de revolta e desobediência civil perante abuso de autoridade.
Luis R.
A favor
Sergio R.
São mais rápidos na penhora de salários e contas bancárias
Bruno .
Assino a petição para que seja aplicada de imediato a lei.
Sérgio .
Sem multas nas portagens
Viriato S.
Incrível. A administração fiscal a gozar e a abusar do cidadão contribuinte! ??
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