Pela aplicação da Lei n.º 27/2023 sobre a Redução de Multas de Portagens
Para: Administração Fiscal e Governo da República Portuguesa
Exmo Senhor Primeiro-Ministro,
Exmo Senhor Ministro das Finanças,
Exmo Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais,
Exmo Senhor Diretor dos Serviços de Cobrança da Autoridade Tributária e Aduaneira,
Em maio de 2023, foi aprovada a Lei n.º 27/2023, uma medida essencial que veio trazer alívio a milhares de cidadãos portugueses afetados por pesadas multas por falta de pagamento de portagens. Esta lei introduziu uma nova fórmula de cálculo das multas, com reduções significativas, proporcionando uma solução mais justa e menos onerosa para os cidadãos em incumprimento. A Administração Fiscal teve um ano para preparar a implementação desta lei.
A 1 de julho de 2024, a lei entrou finalmente em vigor, trazendo esperança de que as injustiças causadas por valores excessivos de multas seriam corrigidas. Contudo, passados dois meses da sua entrada em vigor, a Administração Fiscal continua a não aplicar a nova fórmula de cálculo das multas, mantendo milhares de famílias portuguesas num estado de incerteza e dificuldades financeiras.
Muitos cidadãos, que já enfrentam situações de extrema fragilidade económica, continuam a ser penalizados com ameaças de penhoras e processos de execução fiscal devido a pequenas dívidas de portagens. Estes casos agravam-se com multas desproporcionais, que a Lei n.º 27/2023 visava corrigir.
É inconcebível que, depois de mais de um ano de espera e após a promulgação da lei, a Administração Fiscal ainda não tenha implementado a sua aplicação. Não se pode exigir aos cidadãos o cumprimento da lei enquanto o próprio Estado falha na sua execução.
Assim, exigimos que a Administração Fiscal cumpra imediatamente a Lei n.º 27/2023, aplicando a nova fórmula de cálculo das multas de portagens de forma retroativa a todos os processos pendentes.
O Estado deve agir de acordo com os princípios de justiça e eficácia que impõe aos seus cidadãos. Ao assinar esta petição, estamos a exigir que o Governo e a Administração Fiscal façam aquilo que o Estado exige de qualquer cidadão: que cumpram a lei!
