Petição Pública
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A opinião e razões dos signatários da Petição:
POSICIONAMENTO SOBRE A LEI DOS CRIMES DE VANDALISMO DE BENS PUBLICOS
, para Sociedade Civil Angolana
Nome
Comentário
Mateus .
Impugno energicamente a posição da Assembleia Nacional na aprovação de uma lei injusta.
Miguel .
Esta lei visa reprimir e punir quem faz manifestação em Angola.é um absurdo punir o crimende vandalizacao de bens públicos com a mesma pena de omicídio. Entendo que muita gente vandaliza os bens publicos e com muita dor deparei me com sr. Por cinal estrangeiro a retirar uma tampa da sargeta na mutamba em plena rua junto ao rabugento. A este e oitros não pesará esta lei mas sim para quem luta para exigir melhor governação.
André .
Não sou a favor desta lei, porque ela viola alguns princípios de liberdades do cidadão.
Victorina .
As Leis devem ter o único fim de estabelecer a justiça e combater a opressão. Esta Lei, viola o direito da individualidade segundo a constituição da República angolana
Tonilson .
A Lei dos crimes de vandalismo de Bens Públicos, embora numa primeira vista superficial venda a ideia de proteção de bens Públicos, nas entrelinhas da mesma lei há indícios que poderão levar ao atropelo das leis fundamentais de um Estado Democrático de Direito. Por outra, o crime jamais é transmissível e não entendo o porquê desta Lei ter uma Pena máxima de 25 anos quando crimes de corrupção de alto nível e Nepotismo (que chegam a lesar mais vidas e o Estado em si) a pena nem chega a essa escala. E por último, não concordo que a 'vida' de um autocarro ou de poste ou de um busto tenha o mesmo valor que a vida de uma criança,de uma pessoa humana.
Eduardo .
Assino com prazer
Rosário V.
Sou contra a presente por um instrumento visa limitar o direito de manifestação consagrada pela CRA.
Ana .
Leis injustas são para serem violadas, vandalismo comete sempre Estado angolano quando depilada a coisa pública do estado a seu belo prazer. Demarco-me desta lei por violar a liberdade de reunião e manifestação.
Teishi .
No meu entender, acho que essa lei vai restringir aquilo que é o dever do cidadão no âmbito das manifestações, pois estaremos inibidos de sair para reclamarmos sobre os nossos direitos que são consagrados constitucionalmente, por isso assino essa petição e esperamos que tenha êxito.
Hélder .
Sou contra esta lei, tudo porque limita direitos fundamentais. Não é justo que quem vandaliza um bem ou serviço público, tenha pena maior para quem pratica o peculato, ambos são bens públicos.
Jesse L.
Não ao retrocesso do Estado Democracia de Direito.
Florence .
Não concordo com uma lei que ofende os direitos fundamentais dos cidadãos.
António .
Me posiciono contra uma lei que suprime nossos direitos. Este é um ataque direto à democracia e direitos humanos
Emílio M.
Devemos todos estar contra lei injustas para restringir nossos direitos e o acesso ao espaço cívico.
Rafael M.
Existe na lei clausulas que beliscam gravemente as liberdades fundamentais dos cidadãos sobretudo quando se tratar de direito de manifestação e de reunião. Vivemos com um regime alérgico as manifestações pacificas e suspeita-se que qualquer protesto pacifico, o regime venha infiltrar pessoas para praticarem actos de vandalismo com fim ou em ultima instancia aproveitar-se da lei para condenar os organizadores. Todas as leis injusta devem ser desrespeitada.
Alexandra G.
A favor da criminalização de todos os actos de vandalização do patrimonio publico, garantindo que o artigo 47 da constituição seja preservado. As culpas de quem (Policia nacional ou manifestante) que vandalizar qualquer bem publico em manifestações deve ser responsabilizada, estes crimes não podem recair sobre os organizadores, a não ser que existam provas materiais que demonstrem ter sido esse o objecto da convocação da manifestação.
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